1 - Até à publicação da portaria referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, mantêm-se em vigor os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
2 - Até à publicação das portarias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º, mantém-se em vigor o anexo i do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual.
3 - (Revogado.)
4 - Até à publicação da portaria referida no n.º 2 do artigo 18.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 8/2012, de 4 de janeiro, com as necessárias adaptações.
5 - Para efeitos do cumprimento das metas referidas no artigo 8.º, admite-se a utilização dos TdB emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, contanto que se mantenham válidos à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.