Artigo 12.ºRevogado
Encargos
Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma e da respectiva regulamentação são integralmente suportados pelo fundo de fiscalização previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
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Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 92/2003
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Artigo 15.ºRevogado
Normas supletivas
Nas situações não previstas no presente diploma aplicam-se subsidiariamente e com as devidas adaptações as normas constantes dos Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro.