Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 92/2003

Objecto

1 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade.

2 -Os anexos I e II ao presente diploma fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

a)«Inspecção técnica na estrada» inspecção a veículo, de natureza técnica, efectuada pelas autoridades competentes, na via pública, de forma aleatória e não anunciada;

b)«Controlo técnico» o controlo da conformidade do veículo com a regulamentação fixada no anexo II do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 3.ºRevogado

Âmbito

Estão sujeitos à inspecção técnica na estrada os automóveis pesados de passageiros e de mercadorias, seus reboques e semi-reboques com peso superior a 3500 kg, com excepção dos reboques agrícolas.

Artigo 4.ºRevogado

Procedimentos

1 -A inspecção técnica na estrada pode ser efectuada a qualquer veículo previsto no artigo anterior, em particular aos que aparentam mau estado de manutenção, de forma aleatória, sem aviso prévio e sem qualquer discriminação baseada na nacionalidade do condutor, no país de matrícula ou de colocação em circulação do veículo e de modo a reduzir, ao máximo, os custos e atrasos impostos aos condutores e às empresas.

2 -Na inspecção técnica na estrada deve ser verificado o seguinte:

a)Estado de manutenção do veículo com este imobilizado;

b)Livrete, título de registo de propriedade e ficha da última inspecção periódica realizada e respectiva vinheta ou outro documento que legalmente os substitua;

c)Certificado emitido na sequência de inspecção extraordinária ou de atribuição de nova matrícula ao veículo, caso tenha ocorrido alguma daquelas inspecções;

d)Relatório da última inspecção na estrada, se já efectuada ao veículo;

e)Quaisquer eventuais falhas de manutenção verificáveis através da aplicação da totalidade ou de parte dos pontos previamente seleccionados pela Direcção-Geral de Viação (DGV) e constantes do n.º 10 do relatório de inspecção cujo modelo consta do anexo I ao presente diploma;

f)Documento comprovativo da existência de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ou outro que legalmente o substitua.

3 -Antes de proceder à inspecção dos pontos referidos no número anterior, o inspector deve tomar em consideração o certificado ou relatório técnico da última inspecção efectuada ao veículo, no caso de lhe ser apresentado pelo condutor.

4 -O inspector deve ainda tomar em consideração qualquer outro certificado de segurança emitido por organismo autorizado que lhe seja apresentado.

5 -Sempre que do certificado ou relatório referidos nos números anteriores conste que algum dos pontos enunciados no n.º 10 do relatório de inspecção foi inspeccionado há menos de três meses, tal ponto não será objecto de nova inspecção salvo se, devido a deficiência ou não conformidade manifestas, o deva ser.

6 -Para os efeitos do disposto nos números anteriores e para além dos demais equipamentos exigíveis, pode a DGV aprovar os equipamentos para a detecção, com os veículos em movimento, do teor dos gases de escape.

Artigo 5.ºRevogado

Aspectos técnicos

Os requisitos a observar quanto aos equipamentos e outros aspectos técnicos, incluindo os procedimentos respeitantes às inspecções técnicas na estrada, previstos no anexo II ao presente diploma são definidos por portaria do Ministro da Administração Interna.

Artigo 6.ºRevogado

Competência

1 -Compete à DGV realizar ou promover as inspecções técnicas na estrada, através dos seus funcionários, agentes de fiscalização ou inspectores licenciados, expressamente designados, podendo recorrer à colaboração da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana para a observação e verificação dos pontos constantes das alíneas b), c) e d) do n.º 10 do relatório de inspecção, incluindo o ruído.

2 -A DGV pode recorrer a equipamentos móveis de inspecção por ela detidos ou pertença de entidades especializadas contratadas especialmente para o efeito.

3 -Compete ainda à DGV seleccionar os pontos a observar e a verificar no âmbito das inspecções técnicas na estrada, bem como definir os itinerários em que as mesmas devam ser efectuadas.

Artigo 7.ºRevogado

Relatório de inspecção técnica na estrada

1 -Após a realização da inspecção técnica na estrada, é emitido, pelo inspector, um relatório de modelo constante do anexo I ao presente diploma.

2 -O relatório referido no número anterior será preenchido e assinado pelo inspector, em triplicado, devendo o original ficar em seu poder, o duplicado ser entregue ao condutor do veículo no final do acto da inspecção e o triplicado ser remetido à DGV.

Artigo 8.ºRevogado

Tipos de deficiências

As deficiências encontradas na inspecção técnica na estrada são graduadas em três tipos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as condições e termos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 9.ºRevogado

Confirmação da inspecção

1 -Caso na inspecção técnica na estrada sejam verificadas mais de cinco deficiências do tipo 1, ou alguma deficiência do tipo 2, o veículo pode ser mandado submeter a uma inspecção num centro de inspecção técnica de veículos para confirmação das anomalias detectadas.

2 -Se as deficiências detectadas forem respeitantes aos sistemas de direcção, suspensão ou travagem ou ainda a emissões de escape, deve o veículo ser submetido a imediata inspecção no centro de inspecção técnica de veículos mais próximo.

3 -Quando a deficiência encontrada for muito grave, do tipo 3, pode ser determinada a imediata imobilização do veículo, suspendendo-se a sua utilização ou autorizando-o a circular apenas até ao local de reparação mais próximo.

4 -Em caso de divergência entre o resultado das duas inspecções prevalece sempre o resultado da inspecção de confirmação.

Artigo 10.ºRevogado

Reprovação

Se o veículo for reprovado na inspecção de confirmação realizada nos termos do artigo anterior, aplicam-se, neste caso, as condições e requisitos fixados pelos n.os 2 a 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 11.ºRevogado

Tratamento da informação

1 -A DGV procede à recolha sistemática, tratamento e arquivo dos relatórios respeitantes às inspecções aos veículos previstos no artigo 3.º, remetendo à comissão, de dois em dois anos, até 31 de Março do ano a que respeita, os dados obtidos no biénio anterior classificados por categorias de veículos de acordo com o n.º 6 do modelo de relatório de inspecção e por país de matrícula, indicando, nos termos do n.º 10 do mesmo relatório, os pontos observados e as deficiências encontradas.

2 -Sempre que se verifiquem deficiências do tipo 2 relativas ao sistema de direcção, suspensão e travagem ou do tipo 3, e o veículo inspeccionado pertença a não residente, as deficiências encontradas são comunicadas, com base no relatório referido nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, pela DGV às entidades competentes do Estado membro de matrícula ou de colocação do veículo em circulação, sem prejuízo de qualquer outro procedimento a que haja lugar.

3 -Nos casos previstos no número anterior, pode ainda a DGV solicitar ao Estado membro respectivo a tomada de outras medidas adequadas em relação ao infractor, designadamente a sujeição do veículo a uma nova inspecção.

Artigo 12.ºRevogado

Encargos

Os encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e da respetiva regulamentação são integralmente suportados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

Artigo 13.ºRevogado

Regime sancionatório

A infracção ao disposto no artigo 8.º é sancionada nos termos do Código da Estrada e do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 14.ºRevogado

Disposições transitórias

Enquanto não forem definidos os requisitos dos equipamentos móveis de inspecção e demais aspectos técnicos previstos no artigo 5.º do presente diploma, no acto das inspecções técnicas na estrada realizadas com recurso àqueles equipamentos procede-se, sempre que possível, às verificações dos pontos a controlar, constantes do anexo I do presente diploma.

Artigo 15.ºRevogado

Normas supletivas

Nas situações não previstas no presente decreto-lei, aplicam-se subsidiariamente e com as devidas adaptações as normas constantes da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, e do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.

Artigo 16.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (a que se referem os artigos 4.º, 7.º e 14.º)

Anexo II - (a que se refere o artigo 5.º)