Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 92/90 — Testes de aptidão

1 -Os testes de aptidão consistem em provas escritas, que compreendem:
1. a)A resolução de uma questão prática de direito civil e de direito processual civil;
2. b)A resolução de uma questão prática de direito comercial;
3. c)A resolução de uma questão prática de direito substantivo que abranja matérias relacionadas com os registos e o notariado.
2 -A prova da alínea a) do número anterior tem a duração de três horas e as das alíneas b) e c) do mesmo número têm a de hora e meia cada uma, devendo repartir-se por dois dias.
3 -Os candidatos podem socorrer-se de apontamentos pessoais e têm acesso a elementos de legislação e de literatura jurídica.

Artigo 8.º — Testes de aptidão