Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 10/98

Estabelece medidas de racionalização do pessoal da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A., e procede à definição do respectivo regime jurídico-laboral

Artigo 1.º

1 -Os trabalhadores da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A., subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem requerer a aposentação, sem necessidade de submissão a junta médica, desde que satisfaçam uma das seguintes condições:
1. a)20 ou mais anos de serviço, independentemente da idade;
2. b)40 ou mais anos de idade e pelo menos 15 anos de serviço.
2 -O tempo de serviço para aposentação, contado nos termos da legislação em vigor, beneficiará de uma bonificação de 20%, não podendo em caso algum a pensão de aposentação ser superior à correspondente a 36 anos de serviço.
3 -Os requerimentos para aposentação devem ser apresentados na DRAGAPOR no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor deste diploma, devendo a DRAGAPOR remetê-los à Caixa Geral de Aposentações nos 8 dias subsequentes.
4 -A Caixa Geral de Aposentações só é responsável pelos encargos com as pensões requeridas ao abrigo do presente diploma a partir do dia 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 2.º

1 -São transferidas para a Caixa Geral de Aposentações, com efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma, as responsabilidades da DRAGAPOR, vencidas e vincendas, por encargos com pensões de aposentação dos trabalhadores oriundos da ex-Direcção-Geral de Portos.
2 -A DRAGAPOR entregará à Caixa Geral de Aposentações, numa única prestação, até 30 de Junho de 1998, o capital correspondente às responsabilidades transferidas nos termos do número anterior, incluindo a bonificação da pensão prevista no n.º 2 do artigo 1.º, na proporção do tempo de serviço prestado à DRAGAPOR, determinado por cálculo actuarial reportado ao dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma, bem como o capital em dívida a essa Caixa e respectivos juros, respeitante a encargos com pensões vencidos e não pagos.
3 -A partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma, a DRAGAPOR entregará mensalmente à Caixa Geral de Aposentações as quotas do pessoal ao seu serviço inscrito nesta Caixa, bem como uma contribuição de montante igual à soma dessas quotas.

Artigo 3.º

1 -Aos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo 1.º do presente diploma é também facultada a opção pela integração na DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A.
2 -A opção prevista no número anterior deverá ser manifestada por escrito, mediante entrega da respectiva declaração na DRAGAPOR no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor deste diploma.
3 -Aos trabalhadores que exerçam a opção prevista no n.º 1 do presente artigo, bem como aos trabalhadores referidos no n.º 3 do artigo 4.º deste diploma, é aplicável o regime geral da segurança social.

Artigo 4.º

1 -Os trabalhadores transitados da ex-Direcção-Geral de Portos para a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto, e em exercício de funções na DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A., que não exerçam as opções facultadas pelos artigos 1.º e 3.º do presente diploma são integrados na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, para carreiras e categorias constantes do mapa em anexo ao presente diploma, sendo colocados, sempre que possível, em função da área de residência.
2 -A integração dos trabalhadores referidos no n.º 1 verificar-se-á em carreiras e categorias do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, que, para este efeito, será alterado e ajustado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e Adjunto.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos trabalhadores que, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/78, de 19 de Setembro, optaram pela integração na empresa pública Dragagens de Portugal, E. P.

Artigo 5.º

A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos será dotada dos meios orçamentais necessários à assunção das responsabilidades resultantes do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma.

Artigo 6.º

O presente diploma entra imediatamente em vigor, com excepção do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, cujo início de vigência é diferido para o 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Fernando Lopes Ribeiro Mendes - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 22 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Janeiro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

(artigo 4.º, n.º 1)

Listagem de pessoal da DRAGAPOR, S. A., oriundo da ex-Direcção-Geral de Portos

(ver quadro no documento original)