Artigo 35.º-D — Suspensão dos prazos para os planos municipais

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/10/2022

1 -Até 180 dias após a cessação do estado de emergência ficam suspensos:
1. a)Os prazos previstos no n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual;
2. b)Os prazos previstos no n.º 2 do artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
3. c)Os prazos previstos nas portarias que aprovam os Programas Regionais de Ordenamento Florestal para atualização dos planos territoriais preexistentes.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/10/2022

Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - 1.ª Série(30/09/2022)

Alterado

Em vigor de 30/09/2021 a 30/09/2022

Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - 1.ª Série(29/09/2021)

Alterado

Em vigor de 30/05/2020 a 29/09/2021

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - 1.ª Série(29/05/2020)

Aditado

Em vigor de 02/05/2020 a 29/05/2020

Decreto-Lei n.º 20/2020 - 1.ª Série(01/05/2020)