Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 10-A/96

Nomeia um administrador liquidatário para o ex-IROMA

1 -A liquidação do ex-IROMA passa a ser conduzida por um administrador liquidatário nomeado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 -O administrador liquidatário tem direito a remuneração de gestor público, a qual será fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 -O desempenho das funções de administrador liquidatário não confere ao titular a qualidade de funcionário ou de agente da Administração Pública.
4 -O administrador liquidatário poderá, em qualquer altura, ser substituído, a seu pedido ou mediante despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

1 -São atribuições do administrador liquidatário:
1. a)Proceder à liquidação de todos os assuntos pendentes do ex-IROMA;
2. b)Gerir, transitoriamente, os matadouros identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 197/94, de 21 de Julho, que, à data da publicação do presente diploma, se encontrarem em funcionamento.
2 -A superintendência para os actos de liquidação do ex-IROMA pertence ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a poderá delegar.

O administrador liquidatário pode ser coadjuvado por um a três adjuntos, designados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e equiparados a directores de serviço para efeitos remuneratórios.

Artigo 4.º

A data para a apresentação do relatório e conta final de liquidação do ex-IROMA será fixada por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 5.º

São revogados os artigos 2.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 197/94, de 21 de Julho.

Artigo 6.º

1 -O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
2 -Os membros em exercício da comissão liquidatária cessam automaticamente funções na data do início de vigência do presente diploma.
3 -O funcionamento da administração liquidatária e a regulamentação das operações de liquidação será objecto de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Teixeira dos Santos - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
Promulgado em 26 de Fevereiro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Fevereiro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.