Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 103/2026 — Delegação de tarefas de controlo oficial ou relacionadas com outras atividades oficiais

1 -A DGAV pode delegar, num ou mais organismos delegados ou pessoas singulares, determinadas tarefas de controlo oficial, nos termos dos artigos 28.º a 30.º do Regulamento (UE) 2017/625, ou delegar determinadas tarefas relacionadas com outras atividades oficiais nos termos do artigo 31.º do mesmo regulamento.
2 -Os termos e condições da delegação prevista no número anterior são definidos em despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, a publicar na 2.ª série do Diário da República.
3 -A DGAV deve realizar auditorias e inspeções aos organismos delegados ou às pessoas singulares em que tenham sido delegadas tarefas de controlo oficial, para verificar o cumprimento dos critérios de delegação das tarefas de controlo oficial, nos termos do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625.
4 -Em função dos resultados das auditorias e inspeções, a DGAV pode, sem prejuízo de outros fundamentos, retirar a delegação de tarefas de controlo oficial, total ou parcialmente, sempre que:
1. a)Haja provas de que o organismo delegado ou a pessoa singular não desempenha devidamente as tarefas que nele foram delegadas;
2. b)O organismo delegado ou a pessoa singular não tome medidas adequadas e atempadas para corrigir as deficiências identificadas;
3. c)Fique demonstrado que a independência ou imparcialidade do organismo delegado ou da pessoa singular está comprometida.

Artigo 6.º — Delegação de tarefas de controlo oficial ou relacionadas com outras atividades oficiais