Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 104/89 — Entidades competentes para a fiscalização, instrução dos processos de contra-ordenações e aplicação das respectivas coimas

1 -Compete à autoridade marítima a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.
2 -A instrução dos processos pela prática das contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao capitão do porto da capitania em cuja área ocorreu o facto ilícito, ou ao do porto de registo de embarcação onde se verificou a prática da contra-ordenação, ou ao do primeiro em que essa embarcação entrar.
3 -A aplicação das coimas relativas aos processos de contra-ordenação referidos no número anterior é da competência da entidade que tiver procedido à instrução do respectivo processo.

Artigo 28.º — Entidades competentes para a fiscalização, instrução dos processos de contra-ordenações e aplicação das respectivas coimas