Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 104/98 — Competência

1 -Compete ao conselho jurisdicional:
1. a)Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações dos vários órgãos ou dos seus membros;
2. b)Proferir decisão final sobre todos os procedimentos disciplinares;
3. c)Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos e de suspensão temporária de funções dos membros dos órgãos da Ordem;
4. d)Deliberar sobre a perda de cargos na Ordem;
5. e)Deliberar sobre a substituição dos membros dos órgãos da Ordem;
6. f)Exercer o poder disciplinar relativamente a todos os membros da Ordem;
7. g)Promover a reflexão ético-deontológica;
8. h)Elaborar os pareceres que lhe sejam solicitados pelo bastonário, sobre o exercício profissional e deontológico.
2 -Compete ao presidente despachar o expediente corrente do conselho jurisdicional.
3 -O conselho jurisdicional é assistido por assessores jurídicos, nomeados pelo conselho diretivo.
4 -O conselho jurisdicional, a funcionar em pleno, fixa os assuntos que devem ser tratados pelas secções do conselho jurisdicional.
5 -Das deliberações das secções do conselho jurisdicional cabe recurso para o pleno do conselho.
6 -Compete, em exclusivo, ao conselho jurisdicional, em sessão plenária:
1. a)Proceder à substituição do bastonário, em caso de impedimento permanente, a ratificar em conselho nacional de enfermeiros, na sessão ordinária seguinte;
2. b)Conferir, por proposta do conselho diretivo, o título de membro honorário da Ordem a enfermeiros que tenham exercido a profissão, pelo menos, durante 25 anos com assinalável mérito;
3. c)Julgar os recursos interpostos;
4. d)Definir os processos de reabilitação a estabelecer em regulamento para apresentação ao conselho nacional de enfermeiros, ouvido previamente o conselho de enfermagem;
5. e)Deliberar sobre os pedidos de reabilitação dos membros da Ordem;
6. f)Deliberar a abertura de procedimentos disciplinares, a sua instrução e a apreciação final relativamente a todos os membros efetivos dos órgãos da Ordem no exercício das suas funções, bem como em relação a bastonários e presidentes do conselho jurisdicional de mandatos anteriores;
7. g)Elaborar propostas de alteração ao código deontológico, para apresentação ao conselho nacional de enfermeiros e posterior proposta de alteração ao presente Estatuto;
8. h)Elaborar e propor alterações ao regulamento disciplinar, para apresentação ao conselho nacional de enfermeiros;
9. i)Emitir parecer sobre os regimentos dos órgãos da Ordem;
10. j)(Revogada.)
11. k)Elaborar e aprovar o seu regimento;
12. l)Elaborar um relatório anual de atividades a submeter à apreciação do conselho de supervisão.

Artigo 32.º — Competência

Histórico de Alterações