Decreto-Lei n.º 105/2023

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2019, de 22 de agosto, e 73/2022, de 24 de outubro, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal.

Os artigos 2.º-A, 3.º, 3.º-A e 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º-A

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Os pedidos são apresentados junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), no âmbito do procedimento concorrencial para a obtenção do título de reserva de capacidade de injeção na RESP, nos termos dos artigos 18.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
3. 3 -Os termos do procedimento concorrencial referido no número anterior são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.

   Artigo 3.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
   1. a)Localização em freguesias consideradas como territórios vulneráveis, nas áreas correspondentes às classes de perigosidade 'alta' e 'muito alta', ou na proximidade destas, em zonas com povoamentos florestais, ou em áreas prioritárias de prevenção e segurança, quando coincidentes com perigosidade 'alta' ou 'muito alta' e desde que resultantes da respetiva adaptação pelas comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
6. 3 -(Revogado.)
7. 4 -(Revogado.)
8. 5 -(Revogado.)
9. 6 -(Revogado.)

   Artigo 3.º-A

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -O parecer referido no n.º 1 é precedido de pronúncia das comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais dos territórios abrangidos, quando estas se encontrarem constituídas.

    Artigo 5.º

    [...]

13. 1 -O pedido de atribuição de licença de produção é precedido da obtenção de título de reserva de capacidade de injeção na RESP, nos termos do procedimento concorrencial referido no artigo 2.º-A.
14. 2 -[...]
15. 3 -[...]
16. 4 -[...]
17. 5 -Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e das florestas são fixados:
    1. a)Os elementos instrutórios do pedido de licença de produção e de licença de exploração, incluindo o disposto no artigo 6.º-B;
    2. b)Os elementos necessários à emissão do parecer previsto no artigo 3.º-A.

São revogados a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º e os n.os 3 a 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2023. - António Luís Santos da Costa - José Luís Pereira Carneiro - António José da Costa Silva - José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro - Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão - Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Promulgado em 6 de novembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de novembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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