Artigo 160.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[…]

1. 1 -[…]
2. 2 -[…]
3. 3 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)Não beneficiem da aplicação do disposto no artigo 12.º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]