Decreto-Lei n.º 107/2001

Âmbito

O presente diploma regula os trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as actividades e trabalhos que são proibidos aos menores ou condicionados aos que têm pelo menos 16 anos de idade, sem prejuízo do disposto, designadamente, nos artigos 124.º, n.º 1, alínea a), e 121.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, na redacção dada pela Lei n.º 58/99, de 30 de Junho, e no artigo 8.º, n.º 2, alínea h), do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.

Artigo 2.º

Trabalhos leves por parte de menores com idade inferior a 16 anos

1 -Aos menores com idade inferior a 16 anos que prestem trabalhos leves previstos no n.º 2 do artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, na redacção dada pela Lei n.º 58/99, de 30 de Junho, é aplicável o disposto nos números seguintes.
2 -Os trabalhos leves devem consistir em tarefas simples e definidas, que não exijam esforços físicos ou mentais susceptíveis de pôr em risco a integridade física, a saúde e o desenvolvimento físico, psíquico e moral do menor.
3 -O trabalho do menor prestado em empresa familiar deve ser realizado sob a vigilância e direcção de um membro do agregado familiar.
4 -São proibidos a menores com idade inferior a 16 anos as actividades e trabalhos que são condicionados relativamente a menores com pelo menos 16 anos, referidos no anexo II.

Artigo 3.º

Actividades, processos e trabalhos proibidos a menores

São proibidas a todos os menores as actividades em que haja risco de exposição aos agentes indicados no anexo I, bem como os processos e trabalhos nele referidos.

Artigo 4.º

Actividades e trabalhos condicionados a menores

1 -São condicionados aos menores com pelo menos 16 anos de idade as actividades susceptíveis de apresentar risco de exposição aos agentes indicados no anexo II, bem como os trabalhos nele referidos.
2 -A entidade patronal deve, de modo especial, avaliar a natureza, o grau e a duração da exposição de menores a actividades ou trabalhos condicionados e tomar as medidas necessárias para evitar esse risco.

Artigo 5.º

Contra-ordenações

Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 2 do artigo 2.º e a imposição a menores com pelo menos 16 anos de idade de actividades ou trabalhos condicionados constantes do anexo II, com desrespeito das correspondentes condições.

Artigo 6.º

Revogação

São revogadas as Portarias n.os 714/93 e 715/93, de 3 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 27 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Março de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

Actividades, processos e trabalhos proibidos a todos os menores

I -Agentes

1 -Agentes físicos:
1. a)Radiações ionizantes;
2. b)Trabalho em atmosfera de sobrepressão elevada, nomeadamente nas câmaras hiperbáricas e de mergulho submarino.
2 -Agentes biológicos - agentes biológicos classificados nos grupos 3 e 4 de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril, e na Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro.
3 -Agentes químicos:
1. a)Substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como tóxicas (T), muito tóxicas (T+), corrosivas (C) ou explosivas (E);
2. b)Substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes frases de risco:
  R39 - perigo de efeitos irreversíveis muito graves;
  R40 - possibilidade de efeitos irreversíveis;
  R42 - pode causar sensibilização por inalação;
  R43 - pode causar sensibilização por contacto com a pele;
  R45 - pode causar cancro;
  R46 - pode causar alterações genéticas hereditárias;
  R48 - riscos de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada;
  R60 - pode comprometer a fertilidade;
  R61 - risco durante a gravidez, com efeitos adversos na descendência;
3. c)Substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como irritantes (Xi) e qualificadas por uma ou mais das seguintes frases de risco:
  R12 - extremamente inflamável;
  R42 - pode causar sensibilização por inalação;
  R43 - pode causar sensibilização em contacto com a pele;
4. d)Amianto;
5. e)Chumbo e seus compostos iónicos, na medida em que estes agentes sejam susceptíveis de ser absorvidos pelo organismo humano;
6. f)Cloropromazina;
7. g)Tolueno e xileno.

II -Processos e trabalhos

1 -Fabrico de auramina.
2 -Trabalhos que impliquem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem, no alcatrão ou pez da hulha.
3 -Trabalhos susceptíveis de provocar a exposição a poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel.
4 -Processo do ácido forte durante o fabrico do álcool isopropílico.
5 -Trabalhos de fabrico e de manipulação de engenhos, artifícios ou objectos que contenham explosivos.
6 -Trabalhos em locais de criação ou de conservação de animais ferozes ou venenosos.
7 -Trabalho de abate industrial de animais.
8 -Trabalhos que impliquem a manipulação de aparelhos de produção, de armazenamento ou de utilização de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos.
9 -Trabalhos com cubas, tanques, reservatórios, garrafas ou botijas que contenham agentes químicos referidos no ponto I, n.º 3.
10 -Trabalhos que impliquem risco de desabamento.
11 -Trabalhos subterrâneos.
12 -Trabalhos que impliquem riscos por contacto com energia eléctrica de alta tensão.
13 -Trabalhos que impliquem a condução ou operação de veículos de transportes, tractores, empilhadores e máquinas de terraplanagens.
14 -Trabalhos que impliquem a libertação de poeiras de sílica livre, nomeadamente a utilização da projecção de jactos de areia.
15 -Trabalhos que impliquem o vazamento de metais em fusão.
16 -Trabalhos que impliquem operações de sopro de vidro.
17 -Trabalhos em sistemas de drenagem de águas residuais.
18 -Trabalhos em pistas de aeroportos.
19 -Trabalhos com cadência condicionada por máquinas e remunerados em função do resultado.
ANEXO II
Actividades e trabalhos condicionados a menores com pelo menos 16 anos de idade

I -Agentes

1 -Agentes físicos:
1. a)Radiações ultravioletas;
2. b)Níveis sonoros superiores a 85 dB (A), medidos através do L(índice EP,d), nos termos do Decreto Regulamentar n.º 9/92, de 28 de Abril;
3. c)Vibrações;
4. d)Temperaturas inferiores a 0ºC ou superiores a 42ºC.
2 -Agentes biológicos - agentes biológicos dos grupos 1 e 2, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril, e na Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro.
3 -Agentes químicos:
1. a)Acetato de etilo;
2. b)Ácido úrico e seus compostos;
3. c)Álcoois;
4. d)Butano;
5. e)Cetonas;
6. f)Cloronaftalenos;
7. g)Enzimas proteolíticos;
8. h)Manganês, seus compostos e ligas;
9. i)Óxido de ferro;
10. j)Propano;
11. l)Sesquissulfureto de fósforo;
12. m)Sulfato de sódio;
13. n)Zinco e seus compostos.

II -Trabalhos

a)Trabalhos que impliquem a movimentação manual de cargas com peso superior a 15 kg.
b)Trabalhos que impliquem a utilização de equipamentos de trabalho que, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março, apresentem riscos específicos.
c)Trabalhos de demolição.
d)Trabalhos que impliquem a execução de manobras perigosas.
e)Trabalhos de desmantelamento.
f)Trabalhos que impliquem riscos eléctricos.
g)Trabalhos em silos.
h)Trabalhos em instalações frigoríficas em que possa existir risco de fuga do fluido de refrigeração.
i)Trabalhos em matadouros, talhos, peixarias, aviários, fábricas de enchidos ou conservas de carne ou de peixe, depósitos de distribuição de leite e queijarias.
j)Trabalhos que impliquem colheita, manipulação ou acondicionamento de sangue, órgãos ou quaisquer outros despojos de animais, manipulação, lavagem e esterilização de materiais usados nas referidas operações.
l)Remoção e manipulação de resíduos provenientes de lixeiras e similares.
m)Trabalhos que impliquem esforços físicos excessivos, nomeadamente os executados em posição ajoelhada ou em posições e atitudes que determinem compressão de nervos e plexos nervosos.

Artigo 6.º

Revogação

São revogadas as Portarias n.os 714/93 e 715/93, de 3 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 27 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Março de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

Actividades, processos e trabalhos proibidos a todos os menores

I -Agentes

1 -Agentes físicos:
1. a)Radiações ionizantes;
2. b)Trabalho em atmosfera de sobrepressão elevada, nomeadamente nas câmaras hiperbáricas e de mergulho submarino.
2 -Agentes biológicos - agentes biológicos classificados nos grupos 3 e 4 de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril, e na Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro.
3 -Agentes químicos:
1. a)Substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como tóxicas (T), muito tóxicas (T+), corrosivas (C) ou explosivas (E);
2. b)Substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes frases de risco:
  R39 - perigo de efeitos irreversíveis muito graves;
  R40 - possibilidade de efeitos irreversíveis;
  R42 - pode causar sensibilização por inalação;
  R43 - pode causar sensibilização por contacto com a pele;
  R45 - pode causar cancro;
  R46 - pode causar alterações genéticas hereditárias;
  R48 - riscos de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada;
  R60 - pode comprometer a fertilidade;
  R61 - risco durante a gravidez, com efeitos adversos na descendência;
3. c)Substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como irritantes (Xi) e qualificadas por uma ou mais das seguintes frases de risco:
  R12 - extremamente inflamável;
  R42 - pode causar sensibilização por inalação;
  R43 - pode causar sensibilização em contacto com a pele;
4. d)Amianto;
5. e)Chumbo e seus compostos iónicos, na medida em que estes agentes sejam susceptíveis de ser absorvidos pelo organismo humano;
6. f)Cloropromazina;
7. g)Tolueno e xileno.

II -Processos e trabalhos

1 -Fabrico de auramina.
2 -Trabalhos que impliquem a exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem, no alcatrão ou pez da hulha.
3 -Trabalhos susceptíveis de provocar a exposição a poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel.
4 -Processo do ácido forte durante o fabrico do álcool isopropílico.
5 -Trabalhos de fabrico e de manipulação de engenhos, artifícios ou objectos que contenham explosivos.
6 -Trabalhos em locais de criação ou de conservação de animais ferozes ou venenosos.
7 -Trabalho de abate industrial de animais.
8 -Trabalhos que impliquem a manipulação de aparelhos de produção, de armazenamento ou de utilização de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos.
9 -Trabalhos com cubas, tanques, reservatórios, garrafas ou botijas que contenham agentes químicos referidos no ponto I, n.º 3.
10 -Trabalhos que impliquem risco de desabamento.
11 -Trabalhos subterrâneos.
12 -Trabalhos que impliquem riscos por contacto com energia eléctrica de alta tensão.
13 -Trabalhos que impliquem a condução ou operação de veículos de transportes, tractores, empilhadores e máquinas de terraplanagens.
14 -Trabalhos que impliquem a libertação de poeiras de sílica livre, nomeadamente a utilização da projecção de jactos de areia.
15 -Trabalhos que impliquem o vazamento de metais em fusão.
16 -Trabalhos que impliquem operações de sopro de vidro.
17 -Trabalhos em sistemas de drenagem de águas residuais.
18 -Trabalhos em pistas de aeroportos.
19 -Trabalhos com cadência condicionada por máquinas e remunerados em função do resultado.
ANEXO II
Actividades e trabalhos condicionados a menores com pelo menos 16 anos de idade

I -Agentes

1 -Agentes físicos:
1. a)Radiações ultravioletas;
2. b)Níveis sonoros superiores a 85 dB (A), medidos através do L(índice EP,d), nos termos do Decreto Regulamentar n.º 9/92, de 28 de Abril;
3. c)Vibrações;
4. d)Temperaturas inferiores a 0ºC ou superiores a 42ºC.
2 -Agentes biológicos - agentes biológicos dos grupos 1 e 2, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril, e na Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro.
3 -Agentes químicos:
1. a)Acetato de etilo;
2. b)Ácido úrico e seus compostos;
3. c)Álcoois;
4. d)Butano;
5. e)Cetonas;
6. f)Cloronaftalenos;
7. g)Enzimas proteolíticos;
8. h)Manganês, seus compostos e ligas;
9. i)Óxido de ferro;
10. j)Propano;
11. l)Sesquissulfureto de fósforo;
12. m)Sulfato de sódio;
13. n)Zinco e seus compostos.

II -Trabalhos

a)Trabalhos que impliquem a movimentação manual de cargas com peso superior a 15 kg.
b)Trabalhos que impliquem a utilização de equipamentos de trabalho que, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março, apresentem riscos específicos.
c)Trabalhos de demolição.
d)Trabalhos que impliquem a execução de manobras perigosas.
e)Trabalhos de desmantelamento.
f)Trabalhos que impliquem riscos eléctricos.
g)Trabalhos em silos.
h)Trabalhos em instalações frigoríficas em que possa existir risco de fuga do fluido de refrigeração.
i)Trabalhos em matadouros, talhos, peixarias, aviários, fábricas de enchidos ou conservas de carne ou de peixe, depósitos de distribuição de leite e queijarias.
j)Trabalhos que impliquem colheita, manipulação ou acondicionamento de sangue, órgãos ou quaisquer outros despojos de animais, manipulação, lavagem e esterilização de materiais usados nas referidas operações.
l)Remoção e manipulação de resíduos provenientes de lixeiras e similares.
m)Trabalhos que impliquem esforços físicos excessivos, nomeadamente os executados em posição ajoelhada ou em posições e atitudes que determinem compressão de nervos e plexos nervosos.