Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

Os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 349/89, de 13 de Outubro, 31/93, de 12 de Fevereiro, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, e 172/99, de 20 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial

Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)A emissão de obrigações realizada através de oferta particular;
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)...
19. t)...
20. u)...
21. v)...

    Artigo 69.º

    Factos a averbar

22. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)...
    14. n)...
    15. o)A emissão, mediante oferta particular, de cada série de obrigações;
    16. p)...
23. 2 -...
24. 3 -...
25. 4 -...
26. 5 -...