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Artigo 10.º

Forma e conteúdo do requerimento

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O modelo de requerimento de injunção é aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
  2. 2 -No requerimento deve o requerente:
    1. a)Identificar a secretaria do tribunal a que se dirige;
    2. b)Identificar as partes;
    3. c)Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular;
    4. d)Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão;
    5. e)Formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas;
    6. f)Indicar a taxa de justiça paga;
    7. g)Indicar, quando for o caso, que se trata de transacção comercial abrangida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro;
    8. h)Indicar o seu domicílio;
    9. i)Indicar o endereço de correio electrónico, se o requerente pretender receber comunicações ou ser notificado por este meio;
    10. j)Indicar se pretende que o processo seja apresentado à distribuição, no caso de se frustrar a notificação;
    11. l)Indicar se pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial e, em caso afirmativo, indicar o seu nome e o respectivo domicílio profissional;
    12. m)Assinar o requerimento.
  3. 3 -Durante o procedimento de injunção não é permitida a alteração dos elementos constantes do requerimento, designadamente o pedido formulado.
  4. 4 -Se a secretaria competente para a apresentação do requerimento de injunção for uma secretaria-geral, criada nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, o requerente deve indicar, no requerimento de injunção, o tribunal competente para apreciar os autos no caso de estes serem apresentados à distribuição.
  5. 5 -Se o requerente indicar endereço de correio electrónico, nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.º 2, as comunicações e notificações pela secretaria ao requerente são efectuadas por meios electrónicos, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
  6. 6 -O requerimento pode ser subscrito por mandatário judicial, bastando para o efeito a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário.
  7. 7 -A subscrição do requerimento por mandatário judicial não o exime da necessidade de preenchimento de todos os elementos relativos ao representado, nomeadamente a indicação do respectivo domicílio.

Referências (2)

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