Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 109/86

Mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior

1 -São mantidos em regime de instalação os estabelecimentos de ensino superior constantes do mapa I anexo ao presente diploma.
2 -O período de instalação dos estabelecimentos a que se refere o número anterior tem a duração fixada pelos diplomas que procederam à sua criação e legislação complementar.
3 -O termo do período de instalação dos estabelecimentos referidos pode ser diferido ou antecipado, em função da respectiva evolução, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.
4 -O período de instalação conta-se, para efeitos do presente diploma, a partir da posse das respectivas comissões instaladoras.

- 1 - Até três meses antes do termo do regime de instalação, ou das suas prorrogações, o Ministério da Educação e Cultura fará aprovar, obrigatoriamente, a estrutura orgânica e os quadros definitivos do pessoal dos organismos e serviços previstos neste decreto-lei.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, será aprovado, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, um quadro provisório de pessoal, por cada um dos organismos e serviços em regime de instalação a que se refere o presente diploma.

Artigo 3.ºRevogado

A criação dos quadros provisórios será feita por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro.

Artigo 4.ºRevogado

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do presente diploma, o ingresso e progressão nos lugares dos quadros provisórios a que se refere o artigo anterior passarão a ser feitos com respeito pelo limite dos respectivos lugares, por carreira e categoria, e, obrigatoriamente, de acordo com os princípios estabelecidos para o provimento de idênticos lugares dos quadros definitivos.

Artigo 5.ºRevogado

Os lugares de direcção e chefia que vierem a ser criados nos quadros provisórios serão considerados lugares a extinguir quando vagarem, após o primeiro provimento, sem prejuízo de poderem ser mantidos nos quadros definitivos, se corresponderem a unidades orgânicas da respectiva instituição.

Artigo 6.ºRevogado

- 1 - O disposto no n.º 2 do artigo 2.º e nos artigos 3.º, 4.º e 5.º é aplicável aos estabelecimentos de ensino superior constantes do mapa II anexo ao presente diploma que, tendo cessado o regime de instalação, ainda não disponham de quadro de pessoal aprovado por lei.

2 -Os estabelecimentos de ensino a que se refere o número anterior passam a dispor, se ainda não a possuírem, de autonomia administrativa e financeira, até à aprovação da estrutura orgânica prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/82, de 4 de Fevereiro.

Artigo 7.ºRevogado

- 1 - O pessoal actualmente em serviço nos estabelecimentos de ensino a que se refere o presente decreto-lei será provido em lugares da mesma categoria, do quadro provisório da respectiva instituição, desde que possua as habilitações exigidas para o efeito.

2 -O provimento a que se refere o número anterior será feito por lista nominativa, a aprovar por despacho do reitor ou do Ministro da Educação e Cultura, consoante se trate de pessoal de estabelecimentos de ensino universitário ou de ensino superior politécnico e de estabelecimentos não integrados em universidades.
3 -As listas nominativas ficam sujeitas a anotação do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.

Artigo 8.ºRevogado

O pessoal que se encontrar provido em lugares dos quadros provisórios, à data da criação dos quadros definitivos, será integrado em lugares da mesma carreira e categoria desses quadros, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a anotação dos respectivos diplomas pelo Tribunal de Contas.