Decreto-Lei n.º 11/2026

O presente decreto-lei procede à reestruturação da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), alterando o Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março.

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -A CPL, I. P., é ainda dotada de autonomia técnica e pedagógica, que compreende a capacidade de intervenção nas áreas social, educativa e formativa, com observância das orientações definidas pelo ministério da tutela e das que sejam seguidas no ministério da área da educação, e com garantia do reconhecimento oficial para todos os ciclos, níveis e formas de ensino ministrados, nos termos da lei em vigor.
3. 3 -A CPL, I. P., prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

   Artigo 3.º

   Missão

   A CPL, I. P., tem por missão a educação, a formação e a proteção de crianças e jovens, especialmente os provenientes de contextos vulneráveis, garantindo-lhes percursos educativos inclusivos e de qualidade, promovendo a plena cidadania, em respeito pelos seus direitos fundamentais.

   Artigo 4.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)O conselho consultivo.

      Artigo 5.º

      [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Promover o alinhamento e a coerência entre o plano estratégico e os restantes instrumentos de gestão;
   3. c)Assegurar a eficácia da comunicação interna e externa;
   4. d)Definir recursos de acordo com as prioridades do plano estratégico;
   5. e)Admitir e autorizar a saída de crianças e jovens dos programas de respostas educativas, formativas e sociais;
   6. f)Autorizar a concessão de apoios sociais a crianças e jovens que frequentam os programas de respostas educativas, formativas e sociais da CPL, I. P., ou ex-educandos, nomeadamente bolsas e subsídios;
   7. g)[Anterior alínea h).]
   8. h)Promover formas alargadas de parceria com outras entidades que prossigam atividades de caráter complementar.
   9. i)(Revogada.)

      Artigo 7.º

      [...]

6. 1 -O conselho institucional é um órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da CPL, I. P.
7. 2 -O conselho institucional é presidido pelo presidente do conselho diretivo e composto pelos demais membros do conselho diretivo e pelos dirigentes diretamente dependentes daquele órgão.
8. 3 -O conselho institucional pode ainda reunir com a presença de todos os dirigentes da CPL, I. P.
9. 4 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho institucional:
   1. a)Pronunciar-se sobre os grandes temas da vida da instituição;
   2. b)Promover o alinhamento estratégico e a harmonização dos modelos de intervenção entre todas as unidades orgânicas e potenciar as oportunidades de cooperação sobre projetos, de âmbito bilateral ou multilateral;
   3. c)Pronunciar-se sobre o orçamento, o plano e o relatório de atividades anuais;
   4. d)Pronunciar-se sobre as linhas de orientação geral e o plano estratégico;
   5. e)Acompanhar a monitorização dos indicadores dos instrumentos de gestão.
10. 5 -O conselho institucional reúne ordinariamente uma vez por mês, com exceção dos meses de agosto e dezembro, e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque.

    Artigo 8.º

    Conselho consultivo

11. 1 -O conselho consultivo é um órgão de consulta e apoio na definição das linhas gerais de atuação da CPL, I. P., competindo-lhe:
    1. a)Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão;
    2. b)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho diretivo ou pelo respetivo presidente;
    3. c)Apresentar sugestões ou propostas ao conselho diretivo, destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as atividades da CPL, I. P.
12. 2 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)Presidente do conselho diretivo da CPL, I. P., que preside;
    2. b)Os demais membros do conselho diretivo;
    3. c)Os dirigentes máximos dos organismos com atribuições na área da ação social, da inclusão, da gestão do sistema educativo, da formação e emprego e ainda da promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.
13. 3 -Podem ainda fazer parte do conselho consultivo três personalidades de reconhecido mérito de diversos setores da vida nacional na área de atribuições da CPL, I. P.
14. 4 -Os membros do conselho consultivo referidos no número anterior são designados pelo membro do Governo da tutela pelo período de três anos, renovável por igual período.
15. 5 -O presidente do conselho consultivo indica o membro que o substitui nas suas faltas ou impedimentos.
16. 6 -A participação no conselho consultivo não é remunerada.
17. 7 -O conselho consultivo reúne semestralmente.

    Artigo 10.º

    [...]

18. 1 -[...]
19. 2 -[...]
    1. a)As comparticipações, transferências, donativos ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
    2. b)[...]
    3. c)Os rendimentos de bens próprios e os demais rendimentos que fruir a qualquer título;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
20. 3 -[...]

São aditados os artigos 3.º-A e 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, com a seguinte redação:

Artigo 3.º-A

Atribuições

São atribuições da CPL, I. P.:

1. a)Promover a proteção e a promoção dos direitos das crianças e jovens provenientes de contextos vulneráveis, com predominância dos fatores de risco ou de perigo;
2. b)Garantir às crianças e jovens percursos educativos através de uma escolaridade prolongada;
3. c)Desenvolver um modelo do ensino profissional de qualidade que aposte, designadamente, no reforço da formação e da integração profissional;
4. d)Assegurar respostas educativas e formativas, orientadas para a certificação escolar e profissional, favorecendo a empregabilidade, a autonomia e a igualdade de oportunidades;
5. e)Proporcionar um ambiente de vida estável, seguro e estimulante, adequado ao desenvolvimento físico, emocional e social das crianças e jovens com medida de promoção e proteção;
6. f)Garantir a integração das crianças e jovens em contextos familiares apropriados e devidamente avaliados, sempre que tal corresponda ao seu superior interesse;
7. g)Desenvolver programas de habilitação e reabilitação, formação e integração destinados a crianças e jovens com deficiência, designadamente surdos e surdo-cegos, promovendo a sua inclusão educativa, profissional e social;
8. h)Colaborar com famílias com crianças e jovens, no sentido de apoiar a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial, mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais;
9. i)Promover programas de respostas educativas, formativas e sociais estruturados, integrados e articulados, assentes em modelos inovadores e transformadores.

   Artigo 9.º-A

   Cargos dirigentes intermédios

10. 1 -É cargo de direção intermédia de 1.º grau da CPL, I. P., o diretor de departamento e os diretores executivos de nível 1.
11. 2 -São cargos de direção intermédia de 2.º grau da CPL, I. P., o diretor executivo de nível 2 e o diretor de unidade.
12. 3 -São cargos de direção intermédia de 3.º grau da CPL, I. P., os diretores técnicos e o coordenador de núcleo.
13. 4 -A remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é determinada em percentagem da remuneração dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, nos seguintes termos:
    1. a)Remuneração base - 40 %;
    2. b)Despesas de representação - 24 %.

As comissões de serviço dos cargos dos dirigentes da CPL, I. P., cessam automaticamente, sem prejuízo de se manterem em funções até à conclusão do respetivo processo de reestruturação.

É republicado em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março, com a redação conferida pelo presente decreto-lei.

É revogada a alínea i) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - António Leitão Amaro - Rosário Palma Ramalho.

Promulgado em 3 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de janeiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 77/2012, de 26 de março.

A CPL, I. P., tem por missão a educação, a formação e a proteção de crianças e jovens, especialmente os provenientes de contextos vulneráveis, garantindo-lhes percursos educativos inclusivos e de qualidade, promovendo a plena cidadania, em respeito pelos seus direitos fundamentais.

São atribuições da CPL, I. P.:

São órgãos da CPL, I. P.:

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos.

A organização interna da CPL, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos.

Constituem despesas da CPL, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

O património da CPL, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

É revogado o Decreto-Lei n.º 397-A/2007, de 31 de dezembro.

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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