O 1.º triénio a que se refere o artigo 80.º, n.º 1, tem início a 1 de Janeiro de 1999.
Artigo 86.º — Abertura de concursos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/03/2001
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 27/03/2001
Decreto-Lei n.º 96/2001 - 1.ª Série(26/03/2001)
Original
Em vigor de 24/01/1998 a 26/03/2001