Para o exercício das suas atribuições, a SIEV, S. A., detém poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis quanto:
- a)À liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas provenientes das suas actividades;
- b)À execução coerciva das demais decisões de autoridade previstas na Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho;
- c)À protecção das suas instalações e do seu pessoal;
- d)À regulamentação e fiscalização dos serviços prestados no âmbito das suas actividades e à aplicação das correspondentes sanções, nos termos da lei.