São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril;
- b)O artigo 3.º da Portaria n.º 1319/2010, de 28 de Dezembro;
- c)A Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto.