Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 113/2013 — Registos sobre os animais

1 -Os criadores, os fornecedores e os utilizadores devem manter registos, pelo menos, dos seguintes elementos:
1. a)Número e espécies de animais criados, adquiridos, fornecidos, utilizados em procedimentos, libertados ou realojados;
2. b)Origem dos animais, incluindo indicação de terem sido criados para serem utilizados em procedimentos;
3. c)Datas de aquisição, fornecimento, libertação ou realojamento dos animais;
4. d)Indicação da pessoa, ou entidade, a quem foram adquiridos os animais;
5. e)Nome e endereço do destinatário dos animais;
6. f)Número e espécie dos animais que morreram, incluindo a causa da morte, quando conhecida, ou foram mortos em cada estabelecimento; e
7. g)Indicação dos projetos em que os animais foram utilizados, no caso dos utilizadores.
2 -Os registos a que se refere o número anterior devem ser mantidos durante, pelo menos, cinco anos e ser colocados à disposição da DGAV, sempre que solicitado.

Artigo 38.º — Registos sobre os animais