Artigo 8.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto

Os artigos 6.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção.

Artigo 6.º

1. 1 -A instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene fica sujeita a comunicação à autoridade policial da área.
2. 2 -A comunicação deverá ser feita pelo proprietário ou utilizador do alarme, mediante utilização de impresso próprio cujo modelo constitui anexo do presente decreto-lei e pagamento de uma taxa que constitui receita da autoridade policial da área, de valor a fixar anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 12.º

5. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)A instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene exterior sem comunicação à autoridade policial da área;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
6. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
7. 3 -...
8. 4 -...

   Artigo 13.º

   ...

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Em 20 % para a Inspecção-Geral da Administração Interna.

      Artigo 14.º

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -Tem competência para aplicar as coimas previstas no presente diploma o inspector-geral da Administração Interna.
14. 6 -...
15. 7 -...