Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 114-A/2023 — Titulares do direito de ação coletiva

1 -São titulares do direito de ação coletiva para defesa dos interesses previstos no n.º 1 do artigo 2.º:
1. a)As associações e as fundações, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, nos termos previstos no presente decreto-lei;
2. b)As autarquias locais.
2 -São titulares do direito de ação coletiva transfronteiriça as entidades qualificadas previamente designadas por outros Estados-Membros, as quais podem requerer medidas inibitórias ou medidas de reparação, nomeadamente através de uma mesma ação coletiva.

Artigo 5.º — Titulares do direito de ação coletiva