Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 114-B/2023

Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187

Capítulo I - Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime de formação à distância na parte teórica dos cursos de formação profissional certificados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).
2 -O presente decreto-lei completa, ainda, a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021 que estabelece medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T).

Capítulo II - Regime de formação à distância na parte teórica dos cursos de formação profissional certificados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às entidades formadoras certificadas pelo IMT, I. P.

Artigo 3.º

Formação à distância

1 -É permitida a formação à distância na parte teórica dos cursos de formação ministrados ou certificados pelo IMT, I. P.
2 -A formação à distância pode ser realizada em modo síncrono, assíncrono ou recorrendo aos dois modos.
3 -A formação à distância em modo síncrono decorre em plataforma disponibilizada pelo IMT, I. P., nos termos a definir por deliberação do respetivo conselho diretivo, com presença simultânea e em tempo real de formador e formandos.
4 -A formação à distância em modo assíncrono decorre em plataforma certificada pelo IMT, I. P., nos termos a definir por deliberação do respetivo conselho diretivo, com presença deferida entre formador e formandos.

Artigo 4.º

Conteúdo da formação

Os conteúdos dos cursos de formação profissional certificados pelo IMT, I. P., e desenvolvidos nos termos previstos no presente decreto-lei constam da legislação setorial aplicável.

Artigo 5.º

Autorização

1 -A utilização de plataformas de ensino à distância pelas entidades formadoras depende de autorização do IMT, I. P.
2 -Para a obtenção da autorização prevista no número anterior, as entidades formadoras devem reunir os seguintes requisitos:
1. a)Utilizar plataformas de ensino à distância que observem o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º;
2. b)Cumprir os requisitos da formação à distância previstos na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras;
3. c)Dispor de uma tutoria que acompanhe permanentemente a realização da atividade formativa à distância, através de meios digitais de contacto;
4. d)Dispor de um modelo pedagógico adequado que permita aos formandos uma aprendizagem independente e flexível;
5. e)Dispor de uma estratégia de acompanhamento e avaliação dos formandos;
6. f)Disponibilizar um dossier técnico pedagógico em suporte digital, por cada ação de formação, do qual constem as evidências de todas as atividades realizadas, incluindo os registos de entrada, permanência e saída dos formandos na plataforma de ensino;
7. g)Assegurar que a formação prática decorra em centro de formação, independentemente da diversidade geográfica do local de residência dos formandos;
8. h)Assegurar que a assinatura dos documentos pelos formandos, tais como fichas de inscrição, contratos de formação, registo de assiduidade e outros, seja efetuada, sempre que possível, de forma assinatura digital;
9. i)Incluir nos regulamentos de funcionamento e nos contratos de formação celebrados com os formandos e formadores, as regras referentes à formação à distância, incluindo os direitos e deveres dos formandos;
10. j)Assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), durante a formação e no âmbito da gestão do processo formativo, incluindo o consentimento expresso dos formandos relativo às regras de funcionamento da formação à distância.
3 -O dossier técnico pedagógico deve ser arquivado e estar disponível para consulta durante cinco anos contados da data do fim de cada ação de formação.
4 -O procedimento de autorização de utilização de plataformas de ensino à distância ao abrigo do presente diploma é definido por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., onde consta a descrição da plataforma a certificar, modo de acesso dos diversos intervenientes, descrição de conteúdos, tutoriais de apoio, suporte aos utilizadores e acesso à entidade administrativa para efeitos de fiscalização.
5 -Não são válidas as ações de formação realizadas não autorizadas e que não observem o disposto no presente capítulo.

Artigo 6.º

Recursos humanos

1 -As entidades formadoras que pretendam desenvolver formação à distância devem assegurar, em cada ação de formação ministrada, a existência de:
1. a)Um responsável pela formação que assegure o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior e que, caso seja formador, não pode estar a ministrar a formação em simultâneo;
2. b)Formadores com qualificações reconhecidas pelo IMT, I. P., para ministrarem ações de formação à distância em modo síncrono.
2 -O reconhecimento das qualificações dos formadores previstas na alínea b) do número anterior é aferido mediante análise curricular ou formação específica na área, nos termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.

Artigo 7.º

Deveres dos formadores

Os formadores que ministrem formação à distância, devem:

a)Verificar o cumprimento por parte dos formandos dos deveres previstos no presente artigo, terminando a sessão de qualquer formando que os incumpra e que perturbe o bom funcionamento da sessão de formação;
b)Registar eletronicamente as presenças e ausências dos formandos, que pode ser substituído pelo registo da entrada e saída dos formados na plataforma, assim como os sumários das sessões;
c)Extrair da plataforma de formação à distância o relatório das presenças dos formandos e arquivá-lo no dossier técnico pedagógico eletrónico;
d)Comportar-se com urbanidade nas suas relações com os formandos e agentes de fiscalização;
e)Colaborar com o IMT, I. P., no exercício da sua atividade de fiscalização e acompanhamento.

Artigo 8.º

Deveres dos formandos

No decorrer da ação de formação, os formandos devem:

a)Assegurar o acesso à Internet através de dispositivo com câmara e microfone funcionais;
b)Ter a sua sessão iniciada à hora marcada para o início da formação;
c)Permanecer na sala virtual enquanto se encontrar a decorrer a sessão de formação;
d)Manter a câmara do suporte tecnológico utilizado ligada, por forma a permitir a comprovação da sua presença durante todo o tempo da sessão de formação;
e)Assistir às sessões de formação em local adequado que lhe permita a realização desta atividade em exclusividade e de forma dedicada;
f)Realizar os momentos de avaliação formativa sem o auxílio de terceiros;
g)Zelar para que as suas credenciais de acesso à formação não sejam facultadas ou utilizadas por terceiros;
h)Não gravar, copiar, enviar para terceiros, reproduzir, citar ou manipular, no todo ou em parte, textos, imagens e sons das sessões formativas;
i)Comportar-se com urbanidade nas suas relações com os outros formandos, formadores e agentes de fiscalização, designadamente, não perturbando o normal decurso das ações de formação;
j)Colaborar com o IMT, I. P., no exercício da sua atividade de fiscalização e acompanhamento.

Artigo 9.º

Direitos dos formandos

Os formandos inscritos nas ações de formação têm direito a:

a)Receber a formação com qualidade e de acordo com os objetivos, programa, metodologia e calendário estabelecidos pela entidade formadora;
b)Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, requerer junto da entidade formadora o apoio, nomeadamente informático, de que careçam para poder participar na ação de formação.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -As entidades formadoras devem disponibilizar ao IMT, I. P., acesso às plataformas de formação à distância.
2 -Os trabalhadores do IMT, I. P., com funções de fiscalização que acedam a ações de formação à distância em curso devem sinalizar a sua presença assim que entrarem na plataforma.

Artigo 11.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações puníveis com coima imputáveis às entidades formadoras e puníveis com coima de (euro) 750,00 a (euro) 3500,00 ou de (euro) 2000,00 a (euro) 6000,00, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva:
1. a)A realização da formação à distância em plataforma não adotada e autorizada pelo IMT, I. P., nos termos do disposto no artigo 4.º;
2. b)A realização da formação sem garantir a presença dos recursos humanos previstos no n.º 1 do artigo 5.º
2 -Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro)500,00 a 3500,00 (euro) a violação dos deveres previstos nas alíneas b) a e) do artigo 6.º
3 -Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro)250 a (euro)2500,00 a violação dos deveres previstos nas alíneas c) a g) do artigo 7.º
4 -Constituem contraordenações puníveis com coima de (euro)100,00 a (euro)1000,00 a violação dos deveres previstos nas alíneas h) a j) do artigo 7.º
5 -Às contraordenações previstas no presente capítulo é aplicável, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 12.º

Produto das coimas

O produto das coimas reverte em:

a)40 % para o IMT, I. P., constituindo receita própria;
b)60 % para o Estado.

Artigo 13.º

Medidas administrativas

1 -Em função da gravidade do incumprimento dos deveres e procedimentos estabelecidos no presente capítulo, podem ser aplicadas pelo conselho diretivo do IMT, I. P., as seguintes medidas administrativas:
1. a)Não reconhecimento da ação de formação;
2. b)Não reconhecimento da avaliação;
3. c)Suspensão da autorização para desenvolver formação à distância pelo período máximo de um ano;
4. d)Cancelamento da autorização para desenvolver formação à distância;
5. e)Revogação da certificação da entidade formadora.
2 -As medidas administrativas aplicadas são publicitadas no sítio oficial na Internet do IMT, I. P., pelo período máximo de dois anos.
3 -A entidade formadora à qual for aplicada a medida de cancelamento da autorização para desenvolver formação à distância fica impedida de poder requerer nova autorização pelo período de dois anos.

Artigo 14.º

Tramitação de atos e procedimentos

1 -Todos os pedidos, comunicações e notificações estabelecidas no presente capítulo são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, I. P., acessível através do portal ePortugal, que integra o balcão único eletrónico de serviços a que aludem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual.
2 -Os requerentes são dispensados da apresentação de documentos que já se encontrem na posse de organismos e serviços da administração pública, caso tenham dado o seu consentimento para que se proceda à sua obtenção, utilizando a plataforma de interoperabilidade da administração pública ou recorrendo ao mecanismo de portabilidade de dados previstos no n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.
3 -A disponibilização de documentos no âmbito do presente capítulo pode ser realizada através da bolsa de documentos, acessível através do portal ePortugal.
4 -O disposto no n.º 1 não prejudica a possibilidade de serem realizadas notificações para a morada única digital, através do serviço público de notificações eletrónicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 15.º

Divulgação de informação pública

A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos do presente capítulo, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no portal de dados abertos da administração pública, e, www.dados.gov.pt.

Capítulo III - Transposição da Diretiva (UE) 2021/1187 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021

Artigo 16.º

Conferências procedimentais em matéria de Rede Transeuropeia de Transportes

1 -Os projetos destinados à construção, adaptação ou modificação de infraestruturas de transportes, previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas são decididos em conferência procedimental deliberativa obrigatória, aplicando-se o disposto nos artigos 77.º a 81, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua redação atual.
2 -A conferência procedimental prevista no número anterior é obrigatoriamente concluída no prazo de 48 meses a contar da sua constituição.
3 -Aos projetos abrangidos pela conferência procedimental prevista no n.º 1 é atribuído estatuto prioritário.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Regime transitório

As entidades formadoras atualmente autorizadas a realizar formação à distância dispõem do prazo de 90 dias para solicitarem autorização ao abrigo do capítulo II.

Artigo 18.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos 30 dias após a sua publicação, exceto o disposto no artigo 16.º, que produz efeitos na data da sua entrada em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 5.º

Autorização

1 -A utilização de plataformas de ensino à distância pelas entidades formadoras depende de autorização do IMT, I. P.
2 -Para a obtenção da autorização prevista no número anterior, as entidades formadoras devem reunir os seguintes requisitos:
1. a)Utilizar plataformas de ensino à distância que observem o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º;
2. b)Cumprir os requisitos da formação à distância previstos na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras;
3. c)Dispor de uma tutoria que acompanhe permanentemente a realização da atividade formativa à distância, através de meios digitais de contacto;
4. d)Dispor de um modelo pedagógico adequado que permita aos formandos uma aprendizagem independente e flexível;
5. e)Dispor de uma estratégia de acompanhamento e avaliação dos formandos;
6. f)Disponibilizar um dossier técnico pedagógico em suporte digital, por cada ação de formação, do qual constem as evidências de todas as atividades realizadas, incluindo os registos de entrada, permanência e saída dos formandos na plataforma de ensino;
7. g)Assegurar que a formação prática decorra em centro de formação, independentemente da diversidade geográfica do local de residência dos formandos;
8. h)Assegurar que a assinatura dos documentos pelos formandos, tais como fichas de inscrição, contratos de formação, registo de assiduidade e outros, seja efetuada, sempre que possível, de forma assinatura digital;
9. i)Incluir nos regulamentos de funcionamento e nos contratos de formação celebrados com os formandos e formadores, as regras referentes à formação à distância, incluindo os direitos e deveres dos formandos;
10. j)Assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), durante a formação e no âmbito da gestão do processo formativo, incluindo o consentimento expresso dos formandos relativo às regras de funcionamento da formação à distância.
3 -O dossier técnico pedagógico deve ser arquivado e estar disponível para consulta durante cinco anos contados da data do fim de cada ação de formação.
4 -O procedimento de autorização de utilização de plataformas de ensino à distância ao abrigo do presente diploma é definido por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., onde consta a descrição da plataforma a certificar, modo de acesso dos diversos intervenientes, descrição de conteúdos, tutoriais de apoio, suporte aos utilizadores e acesso à entidade administrativa para efeitos de fiscalização.
5 -Não são válidas as ações de formação realizadas não autorizadas e que não observem o disposto no presente capítulo.