Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 115/2015 — Processo individual da criança e processo da atividade

1 -O exercício da atividade implica a organização de processo individual por criança e de processo da atividade.
2 -O processo individual da criança é de acesso restrito e confidencial e contém:
1. a)Ficha de inscrição;
2. b)Documentação referida no n.º 3 do artigo 19.º;
3. c)Identificação das pessoas a quem a criança pode ser entregue e quem contactar em caso de emergência;
4. d)Ficha para registo de atualização de dados e ocorrências.
3 -O processo da atividade deve estar disponível para consulta e contém:
1. a)Autorização para o exercício da atividade;
2. b)Certificados de formação inicial e contínua;
3. c)Contrato de prestação de serviços, quando aplicável;
4. d)Cópia do contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças, quando aplicável;
5. e)Comprovativos referidos nas alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 18.º, devidamente atualizados;
6. f)Outros documentos relevantes relacionados com o exercício da atividade.

Artigo 21.º — Processo individual da criança e processo da atividade