Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 116/2013

Procede à transferência das competências do Centro Hospitalar do Oeste para o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E.P.E., relativas à prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Nazaré e à população do concelho de Alcobaça, com exceção das populações das freguesias de Alfeizeirão, Benedita e S. Martinho do Porto

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à transferência de competências do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) para o Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E.P.E. (CHLP, E.P.E.).

Artigo 2.º

Transferência de competências

São transferidas para o CHLP, E.P.E., as competências do CHO, relativas à prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Nazaré e do concelho de Alcobaça, mantendo-se no CHO as competências para a prestação de cuidados de saúde à população das freguesias de Alfeizerão, Benedita e S. Martinho do Porto do concelho de Alcobaça.

Artigo 3.º

Sucessão

1 -O CHLP, E.P.E., sucede na universalidade de direitos e obrigações de que é titular o CHO, na parte relativa às competências ora transferidas, independentemente de quaisquer formalidades, assumindo as respetivas posições jurídicas.
2 -O presente decreto-lei constitui título bastante para todos os efeitos legais, designadamente os de registo.

Artigo 4.º

Processo

O processo de reestruturação decorrente do presente decreto-lei rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

Artigo 5.º

Transição de trabalhadores

1 -A transição dos trabalhadores do CHO, efetua-se nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, constituindo critério geral e abstrato de seleção o exercício de funções no CHO correspondentes às competências previstas no artigo 2.º
2 -Os trabalhadores que, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 45.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, optarem pela celebração de contrato de trabalho com o CHLP, E.P.E., nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral, não estão sujeitos ao período experimental.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Promulgado em 15 de julho de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de julho de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.