Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 117/90 — Condições para a obtenção de carta de condução

1 -Podem obter carta de condução de motociclos os indivíduos que se encontrem nas condições seguintes:
1. a)Tenham, pelo menos, 17 anos de idade, se pretenderem habilitar-se à condução de motociclos A1, ou 18 anos, para a habilitação à condução de motociclos A2;
2. b)Possuam a necessária robustez psico-física, comprovada por inspecção médico-sanitária;
3. c)Não estejam abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada;
4. d)Tenham ficado aprovados em exame.
2 -Só podem habilitar-se à condução de motociclos A3 os indivíduos habilitados há, pelo menos, dois anos para a condução de motociclos A2.
3 -O disposto neste artigo não se aplica aos elementos das forças militares ou militarizadas e de segurança quando em missão de serviço.

Artigo 33.º — Condições para a obtenção de carta de condução