Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 12/2011 — Informação aos consumidores

1 -Os fabricantes asseguram, observando as medidas de execução aplicáveis, que os consumidores de produtos disponham da informação necessária no que respeita:
1. a)Ao papel que podem desempenhar na utilização sustentável do produto;
2. b)Ao perfil ecológico do produto e às vantagens da concepção ecológica, quando exigido pelas medidas de execução.
2 -Entende-se por «perfil ecológico» a descrição, nos termos da medida de execução aplicável ao produto, dos meios utilizados e rejeitados, designadamente materiais, emissões e resíduos, associados a um produto ao longo do seu ciclo de vida, que são significativos do ponto de vista do respectivo impacte ambiental e são expressos em grandezas físicas mensuráveis.
3 -Entende-se por «resíduo» qualquer substância ou objecto abrangido pela alínea u) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos.

Artigo 7.º — Informação aos consumidores