O produto das coimas previstas no presente decreto-lei é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.º da lei-quadro das contraordenações ambientais.
Artigo 40.º — Destino das coimas
Vigente desde: 06/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2020
Referências (1)
- Artigo 73.º