Decreto-Lei n.º 120/95

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1 -A DGV dispõe dos seguintes órgãos e serviços centrais e desconcentrados:
1) ...
1. a)...
2. b)...
  2) Serviços Centrais:
3. a)...
4. b)...
5. c)...
6. d)A Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária;
7. e)A Direcção de Serviços de Condutores e Veículos;
  3) Serviços desconcentrados:
  Serviços de coordenação regional:
8. a)...
9. b)...
10. c)...
11. d)...
12. e)...
  Serviços distritais:
  ...
2 -...
3 -...

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária

1 -À Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária compete:
1. a)Promover estudos, acompanhar e avaliar projectos de segurança rodoviária a desenvolver pela DGV em conjunto com outras instituições, designadamente autarquias locais e estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;
2. b)Promover o correcto ordenamento, regulamentação e sinalização do trânsito, fomentando a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência de fiscalização.
2 -A Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária compreende:
1. a)A Divisão de Segurança Rodoviária;
2. b)A Divisão de Circulação Rodoviária.
3 -Compete à Divisão de Segurança Rodoviária:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança rodoviária;
9. i)Planear, promover, executar ou acompanhar acções visando o cumprimento das regras de trânsito e normas de segurança rodoviária pela população pré-escolar e escolar e por determinados sectores de alta sinistralidade;
10. j)Promover, acompanhar e avaliar projectos das autarquias locais no domínio da segurança rodoviária;
11. l)Estudar, seleccionar, adquirir e tratar a documentação, sistemática e analiticamente, de acordo com a esfera de actuação da DGV.
4 -Compete à Divisão de Circulação Rodoviária:
1. a)Elaborar estudos de direito rodoviário, designadamente no que se refere a regras de circulação e sinalização;
2. b)Proceder a estudos e análises no âmbito das suas competências;
3. c)Desenvolver metodologias e definir princípios gerais de ordenamento e controlo da circulação rodoviária;
4. d)Promover o estudo e a efectivação de acções de ordenamento e controlo do trânsito;
5. e)Promover a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência para fiscalização das disposições sobre trânsito e segurança rodoviária, nomeadamente preparando as necessárias instruções técnicas;
6. f)Emitir parecer sobre utilizações especiais da via pública;
7. g)Gerir o equipamento de controlo e fiscalização do trânsito da DGV.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Condutores e Veículos

1 -À Direcção de Serviços de Condutores e Veículos compete:
1. a)Instruir os processos de licenciamento e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução;
2. b)Estudar e definir métodos e programas de selecção, controlo e reciclagem de condutores, regulamentar e inspeccionar exames;
3. c)Definir métodos e técnicas de formação de pessoal afecto à actividade do ensino e dos exames de condução, promovendo a sua selecção;
4. d)Organizar e manter actualizados dados referentes aos condutores;
5. e)Definir as características a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;
6. f)Definir as normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;
7. g)Definir a aprovação de marcas e modelos e classificação de veículos;
8. h)Promover, acompanhar, fiscalizar e controlar as inspecções a veículos.
2 -A Direcção de Serviços de Condutores e Veículos compreende:
1. a)A Divisão de Condutores e Ensino da Condução;
2. b)A Divisão de Veículos;
3. c)A Divisão de Apoio Exterior.
3 -Compete à Divisão de Condutores e Ensino da Condução:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Estudar as condições de habilitação legal para conduzir;
7. g)Elaborar programas de ensino da condução;
8. h)Estudar e definir métodos de selecção de condutores;
9. i)Estudar e definir métodos e programas de controlo e reciclagem de condutores;
10. j)Promover e assegurar a realização de exames técnicos, médicos ou de observação psicológica a condutores ou candidatos a condutores;
11. l)Estudar e definir métodos e técnicas de formação do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução e promover a sua selecção;
12. m)Proceder à selecção, formação e reciclagem do pessoal afecto a exames;
13. n)Definir métodos de controlo e acompanhamento do nível técnico dos directores e instrutores das escolas de condução, em colaboração com a Divisão de Veículos;
14. o)Proceder à revisão de exames de observação psicológica não efectuados na DGV.
4 -Compete à Divisão de Veículos:
1. a)Definir as características técnicas a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;
2. b)Elaborar projectos de normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;
3. c)Aprovar as marcas, modelos, equipamentos, acessórios e classificação de veículos e respectivas alterações;
4. d)Aprovar o equipamento utilizado na fiscalização do trânsito.
5 -Compete à Divisão de Apoio Exterior:
1. a)Promover a elaboração dos meios e métodos de avaliação utilizados nos exames de condução;
2. b)Inspeccionar os exames de condução e promover a uniformização de critérios de avaliação;
3. c)Instaurar e instruir processos de inquérito e disciplinares, bem como levantar autos de transgressão relativamente a matérias do seu âmbito de competência;
4. d)Definir as necessidades e condições de selecção do pessoal afecto a exames de condução;
5. e)Supervisionar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de exame de condução;
6. f)Promover a elaboração de regras para as inspecções de veículos;
7. g)Promover a elaboração de métodos de avaliação e proceder ao licenciamento dos inspectores a que se refere o Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro;
8. h)Assegurar a informação técnica necessária à eficiente execução das inspecções periódicas obrigatórias pelas entidades autorizadas;
9. i)Assegurar a uniformidade de critérios e de execução das inspecções;
10. j)Supervisionar centros piloto de inspecção de veículos;
11. l)Definir as condições e acompanhar a instalação e o apetrechamento dos centros de inspecção de veículos;
12. m)Supervisionar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de inspecção de veículos.

Artigo 12.º

Competência dos serviços regionais

1 -Compete especialmente aos serviços regionais:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
2 -...
1. a)A Divisão de Condutores e Veículos, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Condutores e Veículos;
2. b)A Divisão de Acompanhamento e Fiscalização, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária;
3. c)...
3 -...
1. a)A Divisão Técnica, que exerce, ao nível regional, as competências das Direcções de Serviços de Condutores e Veículos e de Circulação e Segurança Rodoviária;
2. b)...
3. c)...
4 -...
1. a)A Divisão Técnica, que exerce, ao nível regional, as competências das Direcções de Serviços de Condutores e Veículos e de Circulação e Segurança Rodoviária;
2. b)...
  Art. 2.º O quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral de Viação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro, é alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
  Art. 3.º É revogado o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro.
  Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 1995.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga.
  Promulgado em 4 de Maio de 1995.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 10 de Maio de 1995.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  MAPA ANEXO
  Quadro de pessoal dirigente da DGV
  (ver documento original)

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1 -A DGV dispõe dos seguintes órgãos e serviços centrais e desconcentrados:
1) ...
1. a)...
2. b)...
  2) Serviços Centrais:
3. a)...
4. b)...
5. c)...
6. d)A Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária;
7. e)A Direcção de Serviços de Condutores e Veículos;
  3) Serviços desconcentrados:
  Serviços de coordenação regional:
8. a)...
9. b)...
10. c)...
11. d)...
12. e)...
  Serviços distritais:
  ...
2 -...
3 -...

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária

1 -À Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária compete:
1. a)Promover estudos, acompanhar e avaliar projectos de segurança rodoviária a desenvolver pela DGV em conjunto com outras instituições, designadamente autarquias locais e estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;
2. b)Promover o correcto ordenamento, regulamentação e sinalização do trânsito, fomentando a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência de fiscalização.
2 -A Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária compreende:
1. a)A Divisão de Segurança Rodoviária;
2. b)A Divisão de Circulação Rodoviária.
3 -Compete à Divisão de Segurança Rodoviária:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança rodoviária;
9. i)Planear, promover, executar ou acompanhar acções visando o cumprimento das regras de trânsito e normas de segurança rodoviária pela população pré-escolar e escolar e por determinados sectores de alta sinistralidade;
10. j)Promover, acompanhar e avaliar projectos das autarquias locais no domínio da segurança rodoviária;
11. l)Estudar, seleccionar, adquirir e tratar a documentação, sistemática e analiticamente, de acordo com a esfera de actuação da DGV.
4 -Compete à Divisão de Circulação Rodoviária:
1. a)Elaborar estudos de direito rodoviário, designadamente no que se refere a regras de circulação e sinalização;
2. b)Proceder a estudos e análises no âmbito das suas competências;
3. c)Desenvolver metodologias e definir princípios gerais de ordenamento e controlo da circulação rodoviária;
4. d)Promover o estudo e a efectivação de acções de ordenamento e controlo do trânsito;
5. e)Promover a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência para fiscalização das disposições sobre trânsito e segurança rodoviária, nomeadamente preparando as necessárias instruções técnicas;
6. f)Emitir parecer sobre utilizações especiais da via pública;
7. g)Gerir o equipamento de controlo e fiscalização do trânsito da DGV.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Condutores e Veículos

1 -À Direcção de Serviços de Condutores e Veículos compete:
1. a)Instruir os processos de licenciamento e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução;
2. b)Estudar e definir métodos e programas de selecção, controlo e reciclagem de condutores, regulamentar e inspeccionar exames;
3. c)Definir métodos e técnicas de formação de pessoal afecto à actividade do ensino e dos exames de condução, promovendo a sua selecção;
4. d)Organizar e manter actualizados dados referentes aos condutores;
5. e)Definir as características a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;
6. f)Definir as normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;
7. g)Definir a aprovação de marcas e modelos e classificação de veículos;
8. h)Promover, acompanhar, fiscalizar e controlar as inspecções a veículos.
2 -A Direcção de Serviços de Condutores e Veículos compreende:
1. a)A Divisão de Condutores e Ensino da Condução;
2. b)A Divisão de Veículos;
3. c)A Divisão de Apoio Exterior.
3 -Compete à Divisão de Condutores e Ensino da Condução:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Estudar as condições de habilitação legal para conduzir;
7. g)Elaborar programas de ensino da condução;
8. h)Estudar e definir métodos de selecção de condutores;
9. i)Estudar e definir métodos e programas de controlo e reciclagem de condutores;
10. j)Promover e assegurar a realização de exames técnicos, médicos ou de observação psicológica a condutores ou candidatos a condutores;
11. l)Estudar e definir métodos e técnicas de formação do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução e promover a sua selecção;
12. m)Proceder à selecção, formação e reciclagem do pessoal afecto a exames;
13. n)Definir métodos de controlo e acompanhamento do nível técnico dos directores e instrutores das escolas de condução, em colaboração com a Divisão de Veículos;
14. o)Proceder à revisão de exames de observação psicológica não efectuados na DGV.
4 -Compete à Divisão de Veículos:
1. a)Definir as características técnicas a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;
2. b)Elaborar projectos de normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;
3. c)Aprovar as marcas, modelos, equipamentos, acessórios e classificação de veículos e respectivas alterações;
4. d)Aprovar o equipamento utilizado na fiscalização do trânsito.
5 -Compete à Divisão de Apoio Exterior:
1. a)Promover a elaboração dos meios e métodos de avaliação utilizados nos exames de condução;
2. b)Inspeccionar os exames de condução e promover a uniformização de critérios de avaliação;
3. c)Instaurar e instruir processos de inquérito e disciplinares, bem como levantar autos de transgressão relativamente a matérias do seu âmbito de competência;
4. d)Definir as necessidades e condições de selecção do pessoal afecto a exames de condução;
5. e)Supervisionar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de exame de condução;
6. f)Promover a elaboração de regras para as inspecções de veículos;
7. g)Promover a elaboração de métodos de avaliação e proceder ao licenciamento dos inspectores a que se refere o Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro;
8. h)Assegurar a informação técnica necessária à eficiente execução das inspecções periódicas obrigatórias pelas entidades autorizadas;
9. i)Assegurar a uniformidade de critérios e de execução das inspecções;
10. j)Supervisionar centros piloto de inspecção de veículos;
11. l)Definir as condições e acompanhar a instalação e o apetrechamento dos centros de inspecção de veículos;
12. m)Supervisionar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de inspecção de veículos.

Artigo 12.º

Competência dos serviços regionais

1 -Compete especialmente aos serviços regionais:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
2 -...
1. a)A Divisão de Condutores e Veículos, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Condutores e Veículos;
2. b)A Divisão de Acompanhamento e Fiscalização, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária;
3. c)...
3 -...
1. a)A Divisão Técnica, que exerce, ao nível regional, as competências das Direcções de Serviços de Condutores e Veículos e de Circulação e Segurança Rodoviária;
2. b)...
3. c)...
4 -...
1. a)A Divisão Técnica, que exerce, ao nível regional, as competências das Direcções de Serviços de Condutores e Veículos e de Circulação e Segurança Rodoviária;
2. b)...
  Art. 2.º O quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral de Viação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro, é alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
  Art. 3.º É revogado o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro.
  Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 1995.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga.
  Promulgado em 4 de Maio de 1995.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 10 de Maio de 1995.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  MAPA ANEXO
  Quadro de pessoal dirigente da DGV
  (ver documento original)