Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 121/95

Define as condições de acesso ao crédito fiscal

Competência para a liquidação

A liquidação do IRC será efectuada:

a)Pelo próprio contribuinte, na declaração a que se refere o artigo 96.º, quando esta for apresentada no prazo legal;
b)...

Procedimento e forma de liquidação

1 -A liquidação do IRC processar-se-á nos termos seguintes:
1. a)...
2. b)...
3. c)Na falta de liquidação nos termos das alíneas anteriores, a mesma terá por base os elementos de que a administração fiscal disponha.
2 -Ao montante apurado nos termos do número anterior, serão efectuadas as seguintes deduções, pela ordem indicada:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
3 -Ao montante apurado nos termos do n.º 1, relativamente às entidades mencionadas no n.º 4 do artigo 96.º, apenas serão de efectuar as deduções relativas à colecta da contribuição autárquica e às retenções na fonte quando estas tenham a natureza de imposto por conta do IRC.
4 -...
5 -...
6 -...
7 -Ao montante apurado nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 apenas serão efectuadas as deduções de que a administração fiscal tenha conhecimento e que possam ser efectuadas nos termos dos n.os 2 e 3.
8 -...
9 -...

Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos

1 -...
2 -A dedução consiste num crédito de imposto de 60% do IRC correspondente aos lucros distribuídos, incluídos na base tributável, e será efectuada até à concorrência da parte do montante apurado nos termos do n.º 1 do artigo 71.º que proporcionalmente corresponder aos referidos lucros, depois de adicionado o montante desse crédito nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º

Crédito de imposto relativo à colecta da contribuição autárquica

1 -...
2 -A dedução consiste num crédito de imposto correspondente à colecta da contribuição autárquica até à concorrência da parte do montante apurado nos termos do n.º 1 do artigo 71.º que proporcionalmente corresponder aos rendimentos de prédios ou parte de prédios referidos no número anterior.

Garantias de observância de obrigações fiscais

1 -As petições relativas a rendimentos sujeitos a IRC ou relacionadas com o exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos deste imposto não poderão ter seguimento ou ser atendidas perante qualquer autoridade, repartição pública ou pessoas colectivas de utilidade pública sem que seja feita prova de apresentação da declaração a que se refere o artigo 96.º, cujo prazo de apresentação já tenha decorrido, ou de que não há lugar ao cumprimento dessa obrigação.
2 -...
3 -...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 4 de Maio de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Maio de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.