Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 122/2014 — Estrutura do relatório

1 -O formato específico do relatório varia de acordo com o tipo de empreendimento e a fase de ASR.
2 -A estrutura do relatório deve conter, obrigatoriamente:
1. a)Informação sobre o projeto que inclui a designação do projeto a auditar, a apresentação sucinta da intervenção rodoviária, pela equipa auditora, bem como a fase do projeto a auditar;
2. b)Informação de base utilizada;
3. c)Conclusões e recomendações, sendo que devem estar identificados:
  1. i)Potenciais problemas de segurança encontrados;
  2. ii)Recomendações gerais a seguir na definição das soluções para a respetiva mitigação, sempre que possível;
4. d)A declaração final atestando que a ASR está concluída, elaborada de acordo com o modelo de termo de fecho, constante do anexo ao presente decreto-lei do qual faz parte integrante.
3 -Caso a equipa auditora tenha obtido a colaboração de consultores o relatório deve ainda incluir:
1. a)Identificação dos consultores;
2. b)Indicação da matéria sobre a qual cada um dos consultores se pronunciou;
3. c)Fundamentação da adoção ou a não adoção das posições constantes dos pareceres dos consultores;
4. d)Pareceres dos consultores.

Artigo 18.º — Estrutura do relatório