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Artigo 4.º
— Mecanismos de financiamento
Vigente desde: 31/12/2024
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024
Referenciado por (3)
Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 122/2024
Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 122/2024
Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 122/2024
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Finalidade e objetivos
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Forma dos apoios
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