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Artigo 29.ºDirecções Regionais de Educação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/12/2012

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/12/2012

Decreto-Lei n.º 266-G/2012 - 1.ª Série(31/12/2012)

Original

Versão 1

Em vigor de 29/12/2011 a 30/12/2012