Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 125/2021 — Apreciação dos pedidos

1 -O pedido de pagamento em prestações é automaticamente deferido nas situações previstas no n.º 5 do artigo anterior.
2 -Deferido o pedido de pagamento em prestações, o total do imposto é dividido por um número de prestações mensais e iguais, acrescendo à última as frações resultantes do arredondamento de todas elas.
3 -O plano prestacional aprovado pode ser consultado pelo devedor através da respetiva área reservada do Portal das Finanças.
4 -Em caso de indeferimento do pedido, é o devedor notificado e extraída certidão de dívida pelos serviços competentes.

Artigo 7.º — Apreciação dos pedidos