Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 125/2025 — Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço

1 -A ENSC define o enquadramento, as prioridades, os objetivos estratégicos nacionais e um quadro de governação definidor das funções e responsabilidades das partes interessadas a nível nacional com relevância para a execução da ENSC.
2 -A ENSC inclui, designadamente:
1. a)Os objetivos e prioridades da ENSC, abrangendo, designadamente, os setores nos anexos i e ii ao presente decreto-lei;
2. b)Um quadro de governação para cumprir os objetivos e prioridades referidos na alínea anterior;
3. c)Um quadro de governação definidor das funções e responsabilidades das partes interessadas a nível nacional com relevância para a execução da ENSC e que consolide a cooperação e coordenação institucional ao abrigo do presente decreto-lei;
4. d)Um mecanismo para identificar ativos pertinentes e uma avaliação dos riscos em Portugal;
5. e)A identificação das medidas de preparação, de resposta e de recuperação em caso de incidentes, incluindo a cooperação entre os setores público e privado;
6. f)Uma lista das diversas autoridades e partes interessadas envolvidas na execução da ENSC;
7. g)Um quadro político para o reforço da cooperação entre as autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei e as autoridades competentes que resultem da transposição da Diretiva (UE) 2022/2557, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, para efeitos de partilha de informações sobre riscos, ciberameaças e incidentes, bem como riscos, ameaças e incidentes não cibernéticos, e do exercício de funções de supervisão;
8. h)Um plano, incluindo as medidas necessárias, para reforçar o nível geral de educação, formação e sensibilização dos cidadãos para a cibersegurança e ciber-higiene;
9. i)Um plano, incluindo as medidas necessárias, adequado às necessidades específicas em matéria de cibersegurança das pequenas e médias empresas, qualificadas nos termos do artigo 2.º do anexo iii ao presente decreto-lei, correspondentes aos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003;
10. j)A promoção do desenvolvimento, investigação e integração de tecnologias avançadas que visem a aplicação de medidas, boas práticas e controlos inovadores, incluindo o recurso a inteligência artificial, em matéria de gestão dos riscos de cibersegurança e da deteção e prevenção de ciberataques.
3 -A ENSC é aprovada por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do CNCS, ouvido o CSSC e decorrido um período de consulta pública não inferior a 30 dias.
4 -A aprovação referida no número anterior é precedida ainda de apreciação da ENSC pela Assembleia da República.
5 -A ENSC é revista e atualizada a cada cinco anos, após um processo de avaliação baseado em indicadores-chave de impacto e desempenho, podendo este período ser reduzido por decisão do membro do Governo responsável pela área da cibersegurança mediante proposta fundamentada do CNCS.
6 -A ENSC não prejudica a aprovação pelas entidades competentes, quando necessário, de instrumentos que estabeleçam estratégias setoriais de cibersegurança, que devem ser revistas e atualizadas nos mesmos termos aplicáveis à ENSC.

Artigo 12.º — Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço

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