Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 125/2025 — Relatórios final e intercalar

1 -O relatório final deve ser submetido à autoridade de cibersegurança competente, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação do fim de impacto significativo do incidente.
2 -O relatório final deve incluir a seguinte informação:
1. a)Data e hora em que o incidente assumiu o impacto significativo;
2. b)Data e hora em que o incidente perdeu o impacto significativo;
3. c)Impacto do incidente, considerando:
  1. i)Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço;
  2. ii)Duração do incidente;
  3. iii)Distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente, incluindo a indicação de impacto transfronteiriço;
  4. iv)Descrição do incidente, com a indicação da categoria da causa e dos efeitos produzidos, de acordo com a taxonomia definida pelo CNCS, e o respetivo detalhe;
4. d)Indicação das medidas adotadas para mitigar o incidente;
5. e)Descrição da situação residual do impacto existente à data da notificação final, nomeadamente:
  1. i)Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço;
  2. ii)Distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente, incluindo a indicação de impacto transfronteiriço;
  3. iii)Tempo estimado para a recuperação total dos serviços ainda afetados;
  4. iv)Indicação, sempre que aplicável, da apresentação de notificação do incidente em causa às autoridades competentes, nomeadamente ao Ministério Público ou à CNPD e a outras autoridades setoriais, nos termos previstos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis;
  5. v)Outra informação que a entidade essencial e importante considere relevante.
3 -Na hipótese de, decorrido o prazo para apresentação do relatório final, o incidente ainda se encontrar em curso, a entidade essencial, importante ou pública relevante em causa deve apresentar relatório intercalar a autoridade de cibersegurança competente, a pedido destas entidades e com periodicidade semanal até ao momento da apresentação do relatório final.
4 -O relatório intercalar deve incluir a seguinte informação:
1. a)Atualização da informação transmitida na notificação inicial, caso exista;
2. b)Breve descrição das medidas adotadas para a resolução do incidente;
3. c)Descrição da situação de impacto existente no momento da perda de impacto significativo, nomeadamente:
  1. i)Número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço;
  2. ii)Duração do incidente;
  3. iii)Distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente, incluindo a indicação de impacto transfronteiriço;
  4. iv)Tempo estimado para a recuperação total dos serviços.

Artigo 44.º — Relatórios final e intercalar

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