Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 125/90 — Registo dos créditos hipotecários

1 -A entidade emitente manterá um registo próprio, actualizado, de todos os créditos hipotecários de que seja titular, afectos a obrigações hipotecárias, o qual deve ser enviado trimestralmente ao Banco de Portugal.
2 -Do registo referido no número anterior devem constar, em relação a cada crédito, designadamente, as seguintes indicações:
1. a)Montante ainda em dívida;
2. b)Taxa de juro;
3. c)Prazo de amortização;
4. d)Cartórios notariais onde foram celebradas as escrituras de constituição das hipotecas integrasas no universo afecto a cada emissão;
5. e)Referências relativas à inscrição definitiva das hipotecas na conservatória do registo predial.
3 -Os créditos constantes do registo a que se refere o n.º 1 só podem ser alienados ou onerados na medida em que a entidade emitente proceda à afectação de novos créditos hipotecários às obrigações em questão, nos termos do presente diploma.

Artigo 16.º — Registo dos créditos hipotecários