Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 126/2014 — Prescrição

1 -O procedimento de contraordenação extingue-se por prescrição no prazo, contado nos termos do artigo 119.º do Código Penal, de:
1. a)Três anos, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 61.º;
2. b)Cinco anos, nos restantes casos.
2 -O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação.
3 -A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se com a notificação ao arguido de qualquer ato da ERS que pessoalmente o afete.
4 -A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se:
1. a)Quando o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;
2. b)A partir do envio do processo ao Ministério Público e até à sua devolução à ERS, nos termos previstos no artigo 40.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social;
3. c)A partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da ERS que aplica a coima, até à decisão final do recurso.
5 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior a suspensão da prescrição do procedimento não pode ultrapassar seis meses.

Artigo 64.º — Prescrição