- 1 -Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são obrigados a facultar aos serviços competentes de fiscalização e inspeção o acesso ao estabelecimento e a todas as suas dependências, bem como as informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento.
- 2 -Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são ainda obrigados a remeter ao ISS, I. P.:
- a)Anualmente, o preçário em vigor, os mapas dos recursos humanos existentes no estabelecimento, acompanhados de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 13.º;
- b)Até 30 dias antes da sua entrada em vigor, as alterações ao regulamento interno do estabelecimento;
- c)No prazo de 30 dias, informação de qualquer alteração dos elementos referidos no artigo 18.º e, bem assim, da interrupção ou cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários;
- d)Outra documentação prevista em legislação específica aplicável.
Artigo 30.º — Obrigações específicas das entidades gestoras
Vigente desde: 31/12/2021
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Em vigor desde 31/12/2021