Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 127/2013 — Acesso à informação e à justiça e participação do público

1 -O pedido de LA é divulgado pela APA, I.P., de forma a garantir a informação e a participação do público, nos seguintes casos:
1. a)Início de exploração de novas instalações;
2. b)Desenvolvimento de alteração substancial;
3. c)Renovação da LA ao abrigo do disposto no artigo 21.º;
4. d)Adesão às condições técnicas padronizadas relativas ao licenciamento ambiental.
2 -O acesso à informação e a participação do público processam-se de acordo com o disposto no anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 39.º — Acesso à informação e à justiça e participação do público