Decreto-Lei n.º 127/97

Natureza

A Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC) é um órgão sectorial de apoio ao Governo na área da política da cooperação para o desenvolvimento, funcionando no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.º

Competência

À CIC compete:

a)Apoiar o Governo na definição da política de cooperação com os países em desenvolvimento;
b)Promover o planeamento articulado dos programas e projectos de ajuda pública ao desenvolvimento;
c)Promover a coordenação da execução dos programas e projectos de cooperação de iniciativa pública.

Artigo 3.º

Composição

1 -A CIC é constituída:
1. a)Pelo membro do Governo responsável pela área da cooperação, que preside, podendo delegar no presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa;
2. b)Por representantes:
  1. i)Do Ministro da Defesa Nacional;
  2. ii)Do Ministro das Finanças;
  3. iii)Do Ministro da Administração Interna;
  4. iv)Do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
  5. v)Do Ministro da Justiça;
  6. vi)Do Ministro da Economia;
  7. vii)Do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
  8. viii)Do Ministro da Educação;
  9. ix)Da Ministra da Saúde;
  10. x)Da Ministra para a Qualificação e o Emprego;
  11. xi)Do Ministro da Solidariedade e Segurança Social;
  12. xii)Da Ministra do Ambiente;
  13. xiii)Do Ministro da Cultura;
  14. xiv)Do Ministro da Ciência e da Tecnologia;
  15. xv)Do Ministro Adjunto;
3. c)Por um representante do governador do Banco de Portugal;
4. d)Pelo presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa;
5. e)Pelo presidente do Instituto Camões;
6. f)Pelo presidente do conselho directivo do Fundo para a Cooperação Económica;
7. g)Pelo presidente do Instituto de Investigação Científica e Tropical;
8. h)Pelo presidente do ICEP - Investimento, Comércio e Turismo de Portugal;
9. i)Pelo presidente do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento;
10. j)Pelo presidente do IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;
11. l)Pelo presidente do Conselho de Reitores;
12. m)Pelo director do Departamento do Ensino Superior, do Ministério da Educação;
13. n)Pelo presidente do Conselho de Coordenadores dos Institutos Politécnicos;
14. o)Pelo presidente do Instituto Português da Juventude;
15. p)Pelo presidente do Conselho de Garantias Financeiras;
16. q)Por um representante da Radiotelevisão Portuguesa;
17. r)Por um representante da Radiodifusão Portuguesa;
18. s)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
19. t)Por individualidades de reconhecido mérito na área da cooperação para o desenvolvimento, em número não superior a três, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cooperação;
20. u)Por representantes de entidades públicas que exerçam actividades na área da cooperação para o desenvolvimento, em número não superior a três, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cooperação.
2 -Sempre que possível, os representantes dos ministros referidos na alínea b) do número anterior devem ser designados de entre o pessoal dirigente dos serviços com competência na área da cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O plenário da CIC reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente.
2 -Nos intervalos das reuniões mencionadas nos números anteriores, a CIC poderá funcionar por secções especializadas.

Artigo 5.º

Secções especializadas

1 -A CIC compreende quatro secções especializadas.
2 -As secções especializadas são:
1. a)Secção de assuntos de administração e justiça;
2. b)Secção de assuntos de educação, ciência e cultura;
3. c)Secção de assuntos económicos;
4. d)Secção de assuntos sociais e humanitários.
3 -Cada secção especializada pode reunir sob a forma de subsecção.
4 -São convocados para as reuniões especializadas os membros da CIC cuja área de competência seja entendida pelo presidente como adequada à resolução dos assuntos em agenda.
5 -Às secções especializadas compete:
1. a)Apoiar o planeamento concertado das iniciativas públicas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;
2. b)Apoiar a coordenação da execução das acções, projectos e programas de ajuda pública ao desenvolvimento.

Artigo 6.º

Reuniões

As reuniões das secções especializadas são convocadas pelo membro do Governo que preside à CIC ou, no uso de poderes delegados, pelo presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa.

Artigo 7.º

Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da CIC é assegurado pelo Instituto da Cooperação Portuguesa.

Artigo 8.º

Regulamento de funcionamento

A CIC, reunida em plenário, aprova o seu regulamento de funcionamento, o qual é homologado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 58/94, de 24 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Maria João Fernandes Rodrigues - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 9 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Maio de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º