A PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.) está isenta das taxas e emolumentos que fossem devidos pelos atos realizados em execução do disposto no presente diploma e das resoluções do Conselho de Ministros que o desenvolvam, nomeadamente os atos de alienação de ações da CTT, S. A.
Artigo 12.º — Isenções de taxas e emolumentos
Vigente desde: 06/09/2013
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