Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 129/98 — Forma de inscrição

1 -As entidades sujeitas a registo comercial obrigatório e as que o tenham requerido, bem como os actos e factos que a umas e outras respeitem, são oficiosamente inscritos no FCPC, através de comunicação automática electrónica do sistema integrado do registo comercial (SIRCOM).
2 -As demais entidades devem promover a inscrição no FCPC no prazo de validade do certificado de admissibilidade, quando exista, ou no prazo de um mês a contar da verificação dos seguintes factos:
1. a)Finalização das formalidades legais de constituição, no caso de pessoas colectivas;
2. b)Publicação do diploma de criação, no caso de entidades constituídas por diploma legal;
3. c)Início de actividade, nos restantes casos.
3 -A inscrição pode ser requerida por um dos constituintes ou, sendo o caso, pelas entidades já constituídas, através das seguintes formas:
1. a)Presencialmente, por forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade para o efeito ou advogado, notário ou solicitador, ou por escrito em formulário próprio;
2. b)Através de sítio na Internet, se essa funcionalidade estiver disponibilizada;
3. c)Pelo correio em formulário próprio.
4 -Quando intervenham na formalização dos actos constitutivos das pessoas colectivas referidas no n.º 2 ou em alterações estatutárias posteriores, os notários devem promover a inscrição no FCPC ou advertir para a necessidade de esta ser efectuada no prazo legal.

Artigo 11.º — Forma de inscrição