Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 130/89 — Direitos obrigacionais de habitação turística

1 -Os direitos de habitação de unidades de alojamento ou apartamentos com duração igual ou superior a dois anos, que tenham carácter meramente obrigacional, qualquer que seja a denominação que lhes seja atribuída, só podem ser vendidos ou promovidos depois de os respectivos contratos terem sido aprovados pela Direcção-Geral do Turismo, depois de prestada a caução prevista no artigo 35.º
2 -Para este efeito, só podem ser aprovados contratos que respeitarem a unidades de alojamento ou apartamentos integrados em qualquer dos empreendimentos turísticos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, já em funcionamento, e que satisfaçam os requisitos estabelecidos neste diploma.
3 -O período de duração dos referidos direitos não poderá, em caso algum, ser superior ao prazo do contrato que confere à entidade promotora a exploração do empreendimento turístico a que respeitam, se não for o seu proprietário.
4 -O pedido de aprovação do contrato deverá ser apresentado na Direcção-Geral do Turismo e instruído, pelo menos, com os seguintes elementos:
1. a)Documento escrito pelo qual a entidade promotora estabelece a existência dos referidos direitos, do qual constarão, pelo menos, os elementos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)Contrato de cessão de exploração do empreendimento, se for caso disso;
3. c)Fotocópia do alvará de abertura do empreendimento;
4. d)Documento passado pela entidade que irá prestar a caução prevista no artigo 35.º, manifestando a sua disponibilidade para tal;
5. e)Modelo do título a entregar ao comprador, representativo do direito vendido;
6. f)Indicação do número de contratos a celebrar e respectivo valor.
5 -Do título do direito constarão obrigatoriamente, pelo menos, os elementos referidos no n.º 2 do artigo 8.º, em conformidade com o estabelecido no documento a que se refere a alínea a) do número anterior, e ainda a menção expressa e inequívoca de que ele não confere ao seu possuidor o direito de propriedade ou outro direito real, quer sobre a unidade de alojamento ou apartamento cuja utilização permite, quer sobre o empreendimento onde aqueles se integram.
6 -É aplicável a estes direitos, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 1.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 3 do artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 6.º e nos artigos 11.º a 17.º e 21.º

Artigo 34.º — Direitos obrigacionais de habitação turística

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