Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 130-A/2001 — Horário

1 -O horário de funcionamento da comissão é, sob proposta do presidente, fixado por despacho do conselho diretivo do ICAD, I. P.
2 -A fixação do horário deve obedecer às seguintes normas:
1. a)A comissão deve funcionar pelo menos cinco dias por semana e um mínimo de quarenta horas semanais;
2. b)A comissão deve adaptar o seu horário à exigência da celeridade na apreciação dos casos que lhe sejam submetidos.
3 -A comissão, fora do horário de funcionamento, pode ter um dos seus membros e um elemento da equipa de apoio em regime de disponibilidade permanente, sempre contactáveis e disponíveis para se apresentarem na respectiva sede.

Artigo 33.º — Horário