Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 132/2003

Define as sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, que consagra o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor não superior a (euro) 50000

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto assegurar o cumprimento dos deveres impostos, às instituições de crédito e sociedades financeiras, pelo Regulamento (CE) n.º 2560/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, no respeitante a:

a)Informação, quer a clientes quer ao público, relativa a pagamentos em euros no interior da Comunidade Europeia.
b)Transparência na determinação de comissões e outros encargos respeitantes aos mesmos pagamentos;
c)Limites aos valores das mencionadas comissões e encargos.

Artigo 2.º

Contra-ordenação

1 -O incumprimento dos deveres a que se refere o artigo anterior constitui ilícito de mera ordenação social e, se outra sanção mais grave lhe não for aplicável, é punível nos termos da alínea i) do artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, sendo (euro) 5000 o valor mínimo da coima.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade civil que em cada caso couber.

Artigo 3.º

Competência do Banco de Portugal

Cabe ao Banco de Portugal regulamentar, por aviso, o que se mostrar necessário à observância, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, das normas do Regulamento referido no artigo 1.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

Promulgado em 17 de Junho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Junho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.