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Artigo 41.º — Documentos

RevogadoVersão 5Vigente desde: 09/05/2023
  1. 1 -No momento da celebração do contrato, o docente selecionado deve apresentar prova documental dos seguintes dados:
    1. a)Habilitações profissionalmente exigidas para a docência, no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidata;
    2. b)Declaração de robustez física, perfil psíquico e características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e vacinação obrigatória;
    3. c)[Revogada];

    d)[Revogada];

  2. 2 -O formador ou técnico especializado selecionado está dispensado da apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior, sendo obrigado a apresentar prova documental das habilitações aplicáveis ao seu domínio de especialização ou requisitos específicos que a entidade competente vier a definir.
  3. 3 -Ao presente artigo é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 7.º, com as necessárias adaptações.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 09/05/2023

Alterado

Versão 4

Em vigor de 16/03/2017 a 08/05/2023

Decreto-Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série(15/03/2017)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 08/03/2016 a 15/03/2017

Decreto-Lei n.º 9/2016 - 1.ª Série(07/03/2016)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 23/10/2013 a 07/03/2016

Decreto-Lei n.º 146/2013 - 1.ª Série(22/10/2013)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/06/2012 a 22/10/2013

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