Artigo 47.º-A — Natureza

RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/03/2017

A presente secção regula a mobilidade prevista no n.º 3 do artigo 64.º do ECD.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 16/03/2017

Decreto-Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série(15/03/2017)

Aditado

Em vigor de 01/12/2013 a 15/03/2017

Lei n.º 80/2013 - 1.ª Série(28/11/2013)