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Artigo 47.º-H — Contagem do prazo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/04/2016
  1. 1 -A atribuição de horário letivo durante, pelo menos, 90 dias úteis consecutivos interrompe o prazo para efeitos de requalificação.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o período letivo referido no n.º 4 do artigo 28.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/04/2016

Lei n.º 12/2016 - 1.ª Série(28/04/2016)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 01/12/2013 a 28/04/2016

Lei n.º 80/2013 - 1.ª Série(28/11/2013)

Referências (1)

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